Projeto em análise na CLJ prevê armamento da Guarda Municipal

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (15/5), a Comissão de Legislação e Justiça atestou a constitucionalidade de projeto de lei que altera o Estatuto da Guarda Municipal, permitindo inclusive o armamento dos servidores. Outros 33 projetos receberam também pareceres favoráveis. Entre os temas está a restrição ao comércio de brinquedos que sejam réplicas de armas de fogo.

De autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), o PL 960/14 altera o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (previsto pela Lei 9319, de 19 de janeiro de 2007), criando novas atribuições ao órgão e garantindo seu armamento. Edson Moreira defende a atuação da Guarda Municipal na segurança pública de forma mais contundente, permitindo a ela exercer poder de polícia “para proteger a tranquilidade da população”.

“Com a crescente violência na cidade, a atuação preventiva da Guarda pode ajudar muito. Principalmente nas escolas municipais”, ressalta o parlamentar. O projeto determina ainda que o comandante da Guarda seja, obrigatoriamente, funcionário de carreira, o que, conforme o delegado, valoriza o funcionalismo público e dá mais segurança aos profissionais. Moreira destaca também o caráter civil da entidade, defendendo que o órgão seja a principal força de segurança nas manifestações populares, que têm cobrado a desmilitarização da polícia. O projeto tramita em 1º turno e deve passar pelas comissões da Administração Pública e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor antes de ser apreciado em plenário.

Desarmamento

Já o PL 1000/14, apresentado pelo vereador Orlei (PTdoB), proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição de armas de brinquedo que sejam réplicas de armas de fogo. O texto restringe a vedação aos objetos que possam ser confundidos com os originais, permitindo os brinquedos que sejam coloridos e claramente identificáveis, assim como os itens de colecionadores.

Relator do projeto na CLJ, Marcelo Aro (PHS) defendeu a constitucionalidade da proposta, afirmando que a iniciativa vai ao encontro das determinações do Estatuto do Desarmamento instituído pela Lei Federal 10826 de 22 de dezembro de 2003. Tramitando em 1º turno, o projeto seguirá para apreciação pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor antes de ser votado em plenário.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Juninho Los Hermanos (Pros), Edson Moreira (PTN), Marcelo Aro (PHS) e Jorge Santos (PRB).

Confira o resultado completo da reunião.

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional