Comissão aprova redação final de sete PLs do Executivo e dois do Legislativo

Em duas reuniões extraordinárias, realizadas hoje (sexta-feira, 20/12), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou a redação final de sete projetos de lei do Executivo e dois de autoria de vereadores, aprovados nas últimas reuniões plenárias. Após receber numeração, as proposições de lei serão encaminhadas ao Prefeito Marcio Lacerda, que terá prazo de 15 dias para sancioná-las ou vetá-las.

Realizadas sequencialmente, às 11h30 e às 12h15, as reuniões extraordinárias da Comissão de Legislação e Justiça tiveram a finalidade de acelerar a conclusão da tramitação dos projetos, permitindo a sanção e a efetivação das medidas propostas.

De autoria de vereadores, foram aprovadas as redações finais dos PLs 284/13, do Delegado Edson Moreira (PTN), que autoriza o Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito (SVO) no município de Belo Horizonte; e 750/13, de Adriano Ventura (PT), que dá o nome de Travessa Francisca Tita Barbosa à Travessa 2333, no Bairro Bonsucesso, região do Barreiro.

Também receberam pareceres favoráveis em 1º e 2º turno, respectivamente, os PLs 917/13 e 51/13, ambos de Léo Burguês de Castro (PTdoB), que estabelecem critérios para a renovação e a concessão de alvarás de construção para condomínios de adquirentes e incorporadores do município (veja matéria aqui).

Propostas do Executivo

Com as redações finais aprovadas, também concluíram a tramitação na Casa os seguintes projetos de lei de autoria do Executivo:

PL 847/13, que autoriza a contratação de crédito de R$ 100 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG);
PL 857/13, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Município à PBH Ativos S/A;
PL 864/13, que autoriza a construção de passarela entre a sede da Cemig e o prédio da Forluz, ambos na Avenida Barbacena, aprovado juntamente com as emendas 1, 2, 3 e 4;
PL 875/13, que dispõe sobre a autorização para a alienação de imóvel público ocupado pela Rede Bandeirantes, na Av. Raja Gabaglia, na forma de permuta;
PL 877/13, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) nos casos que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Serviço de Táxi do Município e altera as Leis 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11 aprovado junto com a emenda nº 1; e
PL 860/13, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos no quadro geral de pessoal do município, dispondo sobre os procedimentos de apuração de infrações disciplinares.

Superintendência de Comunicação Institucional