Comissão realiza última reunião ordinária do ano

Nesta segunda-feira (17/12), a Comissão de Legislação e Justiça realizou a última reunião ordinária do ano. As redações finais de 33 projetos de lei foram aprovadas. Os parlamentares têm agora cinco dias úteis para apresentar emendas à redação final das propostas. Até o fim de dezembro, a Comissão ainda pode realizar reuniões extraordinárias, caso seja necessário.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Daniel Nepomuceno (PSB), Joel Moreira Filho (PTC), Pablo César “Pablito” (PSDB) e Sérgio Fernando (PV). Na oportunidade, as seguintes proposições tiveram a redação final aprovada:

PL 14/09, de Neusinha Santos (PT), que estabelece normas específicas para a captação, a conservação e o uso da água nas edificações no Município e dá outras providências.

PL 287/09, de Hugo Thomé (PMN), que disciplina a proteção de adquirente de imóvel quanto a ônus anteriores.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 7/10, de autoria do executivo, que dá nova redação à lei orgânica do município, alterando os percentuais de recursos investidos na educação

PL 1617/11, de Paulinho Motorista (PSL), que cria o Programa Municipal de Promoção da Doação de Sangue, Plaquetas e Medula Óssea, no Município de Belo Horizonte.

PL 1631/11, do vereador Alberto Rodrigues (PV), que visa a tornar obrigatória, por parte do poder público municipal, o exame periódico de árvores, no intuito de combater a proliferação de pragas e insetos.

PL 1865/11, do vereador Divino Pereira (PMN), que estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública nas vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos em Belo Horizonte.

PL 1913/11, de Alberto Rodrigues (PV), que impõe critérios higiênicos de canudos, palitos, sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes, hóteis e estabelecimentos afins instalados no Município.

PL 1919/11, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e buffets de recreação infantil, no âmbito do município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dá outras providências.

PL 1935/11, de Alberto Rodrigues (PV), que propõe a gratuidade de acesso aos banheiros públicos nos terminais rodoviários do município, mediante a apresentação de comprovante de pagamento da taxa de embarque para viagens interestaduais e intermunicipal. 

PL 2017/11, de Daniel Nepomuceno (PSB), que institui o dia da Paz do Espírito de Assis no município de Belo Horizonte.

PL 2108/12, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecer, sempre que solicitada, uma comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes, no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 2110/12, de Neusinha Santos (PT), que propõe que estabelecimentos que ocupem, com mesas e cadeiras, uma área pública igual ou superior a 200m², fiquem obrigados a disponibilizar acesso à internet sem fio aos consumidores.

PL 2154/12, do vereador Heleno (PHS), o que dispõe sobre obrigatoriedade, na docência da Educação Física, de diploma nível superior na área.

PL 2168/12, de Moamed Rachid (PDT), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pedagogia.

PL 2253/12, de Heleno (PHS), que declara de Utilidade a “Associação Esportiva Águias de Cristo”.

PL 2274/12, de Joel Moreira Filho (PTC), que propõe a criação do Dia Municipal do futebol americano no Município de Belo Horizonte.

PL 2279/12, Pablo César “Pablito” (PSDB), que dá o nome de Mário Hugo Ladeira ao prédio público onde funciona a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA, no Bairro Silveira.

PL 2293/12, de Sílvia Helena (PPS), que estabelece que o PROCON-BH divulgue e disponibilize para conhecimento dos consumidores, a lista dos dez fornecedores com mais reclamações no PROCON-BH.

PL 2306/12,de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte – Comusan -BH.

PL 2308/12, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 9.011/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

PL 2310/2012, de Pricila Teixeira (PTB), que institui a semana municipal de apoio a adoção de crianças e adolescentes a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio.

PL 2317/12, de Sílvia Helena (PPS), dá o nome de Rua José Olegário Pimentel, a Rua 2007, no Bairro Candelária.

PL 2326/12, de Sílvia Helena (PPS), que transforma 26 de junho no "Dia Municipal de Prevenção ao uso de drogas".

PL 2346/12, de Pricila Teixeira (PTB), que institui no calendário do Município de Belo Horizonte o Dia Municipal de Combate a Intolerância.

PL 2365/12, de Tarcísio Caixeta (PT), que dá o nome Cecília de Magalhães Gomes ao prédio sede da UMEI Timbiras.

PL 2368/12, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Clube dos DJ's do Estado de Minas Gerais (ACCDJMG).

PL 2372/12, de Daniel Nepomuceno, que Declara de Utilidade Pública o Belo Horizonte Rugby Clube - BH Rugby.

PL 2374/12, de autoria do Executivo autoriza o Município a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento vigente.

PL 2376/12, do vereador Heleno (PHS), que declara de utilidade a “Aliança Pró-Vida Animal – APROVA.”.

PL 2378/12, de autoria do Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

PL 2379/2012, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2010-2013, para o exercício de 2013.

PL 2380/12, de Ronaldo Gontijo (PPS), que declara de utilidade pública a Igreja Caminho da Salvação.

PL 2392/12, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA - ou com outro agente financeiro credenciado pelo Ministério das Cidades, a oferecer garantias, e dá outras providências.

Além disso, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela juridicidade e pela aprovação ao PL 2361/12, apresentado pelo vereador Heleno (PHS). O parlamentar propõe que se dê o nome de Rua Toufic EL. Awar à Rua Quatro, no Bairro Juliana. 

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional