Venda de bebidas durante a Copa será tema de debate na Comissão

Na reunião ordinária desta segunda-feira (26/3), a Comissão de Legislação e Justiça da CMBH aprovou a realização de audiência pública para discutir a possível liberação da venda de bebidas alcóolicas nos estádios de BH durante a Copa do Mundo de 2014. Apresentado pelo vereador Joel Moreira Filho (PTC), o requerimento contou ainda com a assinatura de Geraldo Félix (PMDB), também membro da Comissão.

A Comissão de Legislação e Justiça raramente promove audiências públicas, já que não lhe cabe discutir o mérito das propostas. Voltada à adequação dos projetos de lei à ordem constitucional, legal e jurídica, o foco de análise da Comissão não se refere ao alcance ou à repercussão social, à natureza boa ou imprópria das medidas propostas, mas apenas à sua pertinência ou viabilidade jurídica.

A liberação da venda de álcool no interior dos estádios durante a Copa é uma das exigências da Fifa para a realização do Mundial, já que uma cervejaria é uma das principais patrocinadoras da competição. No entanto, a prática é proibida em diversos estados do Brasil, o que se tornou um ponto de divergência na aprovação do texto da Lei Geral da Copa. Recentemente, o governo delegou aos Estados a decisão de adotar ou não a medida.

Diante da polêmica, Joel Moreira propôs que o tema seja publicamente debatido na Câmara Municipal. De acordo com o parlamentar, a Casa não pode se furtar a discutir os temas relacionados à realização desse importante evento internacional em Belo Horizonte, com todos os reflexos que vem tendo e ainda possa vir a ter na vida da cidade.

Para o vereador Sérgio Fernando (PV), é necessária uma consulta aos órgãos envolvidos para avaliar em que medida a supressão da venda de bebidas produziu alterações no número de ocorrências policiais nos estádios. Já Geraldo Félix (PMDB) defendeu a tradicional associação entre bebidas e eventos festivos. “A Copa do Mundo é uma grande festa, e pessoas do mundo inteiro virão festejar no nosso país”, lembrou.

Projetos aprovados

Na mesma reunião, a Comissão aprovou a redação final de dois projetos de lei, que serão enviados para sanção ou veto do Executivo. O PL 1317/10, de Neusinha Santos (PT) autoriza o Executivo a criar o Programa de Assistência e Tratamentos de Usuários Dependentes de Substâncias Entorpecentes; e o 1759/11, de Heleno Abreu (PHS), que estabelece requisitos para a elaboração do Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos para entidade declarada de utilidade pública que tenha por finalidade o atendimento a criança, adolescente, pessoa com deficiência e idoso.

Superintendência de Comunicação Institucional