Comissão aprova estacionamentos públicos e habitação social

Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (02/12) no Plenário Camil Caram, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou os projetos de lei 2022/11 e 2023/11, que tramitam em 1º turno.  Os projetos são de autoria do Executivo e, respectivamente, permitem alterar a política habitacional de interesse social em Belo Horizonte e autorizar o município a delegar a construção, implantação, gestão, manutenção e operação de serviços públicos de estacionamento. Estiveram presentes os vereadores Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT), Leonardo Mattos e Tarcísio Caixeta (PT).

O PL 2022/11 altera as leis municipais 5.492/88, 9.010/04, 9.814/10 e 9.959/10, visando “dar mais velocidade e celeridade ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e atender às demandas de moradia na cidade”, segundo o relator do projeto, vereador Tarcísio Caixeta (PT). Para isso, entre outras mudanças, inclui no MCMV as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) – que são destinadas à implantação de programas e empreendimentos de interesse social, vinculados ao uso habitacional - e isenta do pagamento de IPTU, por cinco anos contados da assinatura do contrato de financiamento, as famílias beneficiárias com renda de até seis salários mínimos incluídas nessas AEIS. Pela Lei anterior (9.010) só eram isentas do pagamento de IPTU as famílias inclusas no Programa de Arrendamento Familiar (PAR).

Além disso, o projeto autoriza o Executivo a flexibilizar o limite de construção por área ao permitir, nas AEIS, edificações de até cinco pavimentos sem elevador e de até dez pavimentos com elevador. A medida permite maior o aproveitamento do terreno e, consequentemente, a diminuição do custo da unidade habitacional, tanto para o construtor quantos para as famílias beneficiadas.

Estacionamentos

O presidente da Comissão, Autair Gomes, lembrou da necessidade de ampliação do número de vagas para estacionamento de veículos em Belo Horizonte, ao falar do PL 2023. Com a aprovação deste, o município permite a realização de processo licitatório para o funcionamento de serviços públicos de estacionamentos e infraestrutura correspondentes, inclusive subterrâneos, em praças e vias públicas. O Executivo definirá a política de preços desses serviços, além dos parâmetros para a construção, implantação, gestão, manutenção e a operação desses estacionamentos. Essas competências podem ser transferidas à BHTRANS.

Superintendência de Comunicação Institucional