PL obriga identificação em equipamentos a serviço do Município

{mosimage}O Projeto de Lei 1146/10, de autoria da vereadora Pricila Teixeira (PTB), que obriga o uso de tarja ou uso placa de identificação na parte externa de equipamento a serviço do Município foi aprovada em 1º turno na reunião plenária do dia 9 de novembro de 2010.

O texto prevê que a tarja ou placa deverá apresentar o nome da empresa, número de telefone, objeto do contrato e informação de que a empresa se encontra a serviço do Executivo. Caso não seja cumprida,  haverá multa à empresa contratada de 10% do valor da obra executada ou do serviço prestado.

A autora do projeto se baseia na Constituição Federal que determina que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. “Esta última visa dar conhecimento geral ao fato para que todos possam saber e conhecer, ou seja, a população saberá onde está sendo empregado o dinheiro público”.

A vereadora aponta ainda que essa medida vá evitar possíveis fraudes, “pois vai inibir e dificultar a ação de pessoas físicas ou jurídicas que queiram explorar serviços escusos usando, ilicitamente, o nome da Prefeitura.”

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.