Comissão aprova 47 pareceres a projetos de lei

Em sua 26ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de setembro, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou os pareceres dos relatores a todos os projetos de lei submetidos à sua apreciação.

Entre os projetos apreciados, dois já foram aprovados em 1º turno e voltarão ao Plenário com emenda, para votação definitiva. Ambos pretendem, cada um a seu modo, favorecer as condições ambientais e a qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, e receberam parecer favorável de seus relatores, ratificado pelos demais membros da Comissão.

Um deles é o PL 512/09, de autoria de Adriano Ventura (PT), que autoriza o Executivo a criar o Plano BH Turismo Ecológico e Desenvolvimento Econômico do Barreiro - Caminho do Troteiro e Trilha do Andarilho da Natureza de Minas Gerais. A finalidade do projeto é valorizar e preservar o patrimônio ecológico da região e fomentar seu crescimento econômico. Já o PL 590/09, também de autoria de Ventura, dispõe sobre a criação de sistema de ciclovias no Município de Belo Horizonte.

Dois projetos referentes ao transporte público receberam parecer desfavorável dos relatores, sob alegação de ilegalidade (que é choque com legislação preexistente em qualquer nível: municipal, estadual ou federal). O PL 1266/10, de autoria de Reinaldo Lima (PV), que propõe a gratuidade de transporte para atletas amadores residentes no Município, no trajeto entre suas residências e os clubes desportivos, e o PL 1266/10, do mesmo vereador, que dispõe sobre a complementação do transporte público coletivo de passageiros por vans e ônibus escolares.

O projeto de lei 1264/2010 que prevê 10% dos ingressos dos eventos da Copa do Mundo realizados em BH para moradores da cidade é um dos cinco que deverão ser reenviados à Presidência da Casa para designação de novo relator, devido à perda de prazo.

Utilidade Pública

Entre os pareceres, 21 referem-se a projetos de lei sobre concessão de nomes a ruas e praças da capital, enquanto outros 10 tratam de declarações de utilidade pública de entidades ligadas à assistência social e aos esportes no Município.

Uma exceção é o PL 1210/10, que declara de utilidade pública o Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão das Bacias Hidrográficas - FONASC-CBH. Segundo seu autor, vereador Carlos Henrique (PR), a entidade a ser constituída prestará serviço relevante na proteção dos recursos hídricos do Município. O parecer do relator propôs diligência, aprovada pelos membros presentes.

Presenças