Comissão analisa pareceres a dez projetos de lei

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Sérgio Fernando(PHS), o vice, Carlos Henrique(PR), e os membros efetivos Divino Pereira(PMN),  Pablo César de Souza ‘Pablito’(PTC) e João Vitor Xavier (PRP) estiveram reunidos hoje, 18 de fevereiro.

A primeira reunião ordinária da Comissão ocorreu às 10 horas no Plenário Camil Caram. A Comissão de Legislação e Justiça analisou e votou os pareceres a dez projetos, protocolados no início do ano.

Os integrantes da Comissão aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1/09, que dispõe sobre a política de transparência da execução orçamentária e financeira do município, mediante prestação de informações à sociedade, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT).

Os parlamentares também aprovaram os pareceres favoráveis a outros quatro projetos: 2/09, do 2º vice-presidente da Mesa Diretora, Silvinho Rezende (PT), que proíbe o emprego de animais em espetáculo público no município de Belo Horizonte; 4/09,  de Neusinha Santos (PT), que define medidas de combate ao tabagismo na capital; 5/09, que altera a Lei 8.616, de  14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas de Belo Horizonte; e 6/09, que institui o Código de Obras do Município, ambos de autoria da parlamentar.

A Comissão manteve, ainda, os pareceres pela legalidade dos projetos 9/09, do líder de Governo na Casa, vereador Paulo Lamac(PT), que dispõe sobre o acesso de usuários a estabelecimentos bancários, comerciais e similares;  e 10/09, de autoria de Silvinho Rezende,  que cria o Mês do Pit Stop BH  - Inspeção Veicular Preventiva, a ser comemorado em junho.

Foram aprovados os pareceres pela antijuridicidade dos projetos 3/09, do vereador Arnaldo Godoy(PT), que trata  da responsabilidade em obras e demolições; e 19/09, do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), alterando o artigo 1º da Lei 8.015, de 26 de maio de 2000. O PL 7/09, também de autoria do parlamentar, que estabelece gratuidade de estacionamento em shoppings centers e hipermercados, teve o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade aprovado.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça destacou o compromisso dos cinco  vereadores que votaram toda a pauta. “O resultado é importante porque é na Comissão de Legislação e Justiça que começa a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e, assim, ao aprovarmos essa pauta, estamos dando condições que as outras comissões também possam trabalhar e dar sua contribuição permitindo ampliar as discussões e a participação da sociedade no processo legislativo”, afirmou Sérgio Fernando.

Por sugestão do vereador ‘Pablito’, a Comissão passará a se reunir todas as segundas-feiras, às 13 horas, no Plenário Camil Caram.