Lei do Orçamento Anual – LOA 2022

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

I Projeto de Lei

Em 30/09/2021, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do Orçamento Anual 2022. Em 25/10/2021, o projeto de lei do Orçamento Anual 2022 - LOA 2022 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 212/2021.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:

- critérios para apresentação e análise das emendas (Requerimento de Comissão 1478/2021);

- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 1309/2021):

        - Prazo: 9h de 14/10/2021 às 15h de 19/10/2021, sem interrupção;

        -  Forma: pelo portal da Câmara;

        - Quem poderá apresentar sugestões populares: todos;
 
        - Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão. 
 
    - As sugestões populares de valor apresentadas não poderão realizar deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, prevista no §1° do art. 17 da Lei n° 11.308/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022), além de observar as demais restrições legais.
 

- datas das audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 1.184/2021): foram realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir os projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:

  • 14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
  • 15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.

- cronograma de tramitação (abaixo).