Lei do Orçamento Anual – LOA 2022

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PL nº 212/2021 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 02/12/2021. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 09/12/2021, na 106ª Reunião Ordinária, foram apreciadas diversas emendas destacadamente e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa. Em 16/12/22, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.