PDF versionA Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Fase atual
Encerrada a tramitação, a proposição de lei nº 66/2021, originária do projeto de lei da LOA 2022, seguiu, em 27/12/21, para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O projeto de lei do Orçamento 2022 transformou-se na Lei nº11336/2021, publicada em 31/12/2021, no Diário Oficial do Município.
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 Cronograma | 31.58 KB |
