Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

I – Projeto de Lei

Em 13/05/2022, o Prefeito apresentou o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 à Câmara e, em 06/06/2022, enviou a Mensagem Retificadora nº 30.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:

- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 793/2022);
Forma: pelo portal da Câmara;
Prazo: 9h de 23/5 às 16h de 27/5/2021, sem interrupção.
Quem poderá apresentar sugestões populares: todos;
 
- cronograma de tramitação: abaixo;
 
- audiência pública: 25/5/2022, às 10h, no Plenário Camil Caram, (Requerimento de Comissão nº 620/2022).