O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Em 23/10/2020, o projeto de lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para 2021 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.054/2020. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 26/10 a 4/11/2020.
Foram apresentadas 70 emendas ao Projeto de Lei nº 1.054/2020, sendo que 3 emendas foram retiradas de tramitação.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, em 6/11/2020, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereador Pedrão do Depósito, publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, até o dia 10/11/2020, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos, se apresentados. Não houve recursos.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Pedrão do Depósito, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou o Vereador Orlei como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 25/11/2020, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2º reunião ordinária de dezembro. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
de 26/10 a 4/11/2020.
| Anexo | Tamanho |
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 Tramitação das Sugestões Populares | 25.45 KB |
| Cronograma | 30.18 KB |
