Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2021

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

Fase atual

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a Proposição de Lei nº 96/20, originária do Projeto de Lei nº 1.054/2020 (PPAG/2021), seguiu, em 28/12/2020, para o Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto. 

O Projeto de Lei de Revisão do PPAG para 2021 transformou-se na Lei nº 11.276/2020, publicada em 29/12/2020 no Diário Oficial do Município.

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