Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2019

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

VI Lei

Se sancionada pelo Prefeito, a lei do orçamento anual é promulgada e publicada no Diário Oficial do Município.

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