Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2019

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

IV Emendas e Parecer Final

Quando o projeto de lei do Plano Plurianual  de Ação Governamental recebe número, inicia-se o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas. Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento publica despacho recebendo ou não as emendas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça.

Em 30/10/2018, o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental recebeu o número 661/2018.

O prazo para os vereadores apresentarem emendas aos projetos de lei transcorreu entre os dias 31/10 e 9/11/208.

Foram apresentadas 143 emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021. Desse total, oito emendas foram retiradas de tramitação, 132 foram recebidas e duas não. Não houve recruso contra o  despacho de recebimento.

Concluído o recebimento das emendas, a Presidenta da Comissão, Verª. Marilda Portela, se autodesignou relatora para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas, exceto sobre a Emenda nº 119, de sua autoria, para a qual designou relator o Ver. Pedrão do Depósito. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e foi apreciado em 30/11/2018, na 8ª Reunião Extraordinária (parecer da relatora Verª. Marilda Portela e parecer do relator Ver. Pedrão do Depósito). Confira o vídeo da reunião.

O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria

 


 

 

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