Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

IV Emendas e Parecer Final

Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no prazo de 10 dias: _____ a ______. Foram apresentadas ____ emendas. 

O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em ______, foi escolhido o Ver. ______ para redigir o parecer. Em ________, a Comissão aprovou o parecer.