Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

I Projeto de Lei

Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação; 
- prazo para apresentação de sugestões: 30/5 a 3/6/2016; 
- data da audiência pública: 30/5/2016, às 19:00 h, no Plenário Amynthas de Barros.