Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

III Sugestões Populares e Parecer

Foram apresentadas 53 sugestões. O prazo para apresentação foi de 30/5 a 3/6/2016. 

O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. O parecer é votado na Comissão.