Definidos presidente e relator da comissão que vai analisar alteração da Lei Orgânica
Proposta do Executivo acompanha legislação federal que mudou as regras da previdência dos servidores públicos
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Iniciativa foi retirada em reunião em que foram apresentados pontos negativos do texto enviado pelo Executivo
Representantes da PBH explicaram que déficit de mais de R$ 20 bi seria referente a projeções atuariais para próximas décadas
PL em fixa teto de aposentadoria para novos servidores e institui um regime de previdência complementar
A Lei 10.120/11, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Horizonte, foi promulgada hoje pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Burguês (PSDB), e publicada no Diário Oficial do Município (DOM). A nova norma lista as doenças consideradas “graves, contagiosas ou incuráveis” para concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Até então, o artigo 64 da Lei 7.169/96 não as especificava.