Comercialização de flores e plantas em ruas de BH é flexibilizada
Propostas pela Câmara Municipal, outras duas alterações no Código de Posturas são sancionadas e comércio em logradouros é beneficiado
LEIS PUBLICADAS
Regras para ampliação da sede do TJMG e reajuste de médicos estão valendo
Medidas propostas pelo Executivo tramitaram e foram aprovadas pela Câmara de BH no último mês de dezembro
Normas oficializam Campanha do Teatro e da Dança e Festival de Quadrinhos
Também foi criada Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e à Saúde do Animal Doméstico
Normas da Câmara de BH promovem direitos de pessoas com deficiência
Leis dispõem sobre inclusão educacional, acessibilidade em eventos e conscientização sobre autismo
Nova lei permite o transporte de gás e água mineral em triciclos
Já emenda que limitava o valor máximo da dívida a ser renegociada com o município foi vetada
Exploração de publicidade em campos de várzea é lei na capital
Outra norma sancionada visa à regularização de terras devolutas
Prefeito sanciona Lei do Jaleco, e mais nove proposições de vereadores
No último dia 18 de março, o prefeito Márcio Lacerda sancionou 10 novas leis de autoria de membros do Legislativo Municipal. A Lei nº 10.136, originária do PL 1102/10, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe aos profissionais de saúde circularem com equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho, foi promulgada após veto parcial do Executivo. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município no dia 19.
Deficientes visuais terão computadores adaptados em lan houses e cybercafés
Agora é lei: lan houses, cybercafés e estabelecimentos similares da capital estão obrigados a disponibilizar computadores adaptados e, em alguns casos, pisos que facilitem a locomoção de pessoas com deficiência visual.Três projetos de lei de autoria de parlamentares viram leis
Propostas importantes originárias de projetos de lei de autoria de vereadores foram publicadas na forma de leis, no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 15 de junho.