Projeto aumenta restrição a uso de linhas com efeito cortante em pipas

Projeto de lei que aumenta a restrição à posse, armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de linhas que contenham produto ou substância de efeito cortante, para uso em pipas, papagaios ou similares obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (5/5). O PL 698/2026, de autoria de Loíde Gonçalves (MDB) e Helinho da Farmácia (PSD), também proíbe a utilização de linhas que apresentem “características de resistência e tenacidade”, como as de nylon. A multa para quem vender ou mesmo utilizar qualquer desses materiais pode chegar a R$ 6 mil. O texto do projeto prevê também que a Prefeitura de Belo Horizonte realize campanhas de conscientização sobre os perigos de se utilizar esses produtos. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Atualização de lei

O PL 698/2025 altera a Lei 11.125/2018, que proíbe o uso de “linha chilena” e outras substâncias cortantes para empinar pipas, papagaios e similares. De acordo com Loíde Gonçalves e Helinho da Farmácia, o objetivo é aprimorar a legislação municipal vigente, para “superar limitações decorrentes de nomenclaturas específicas que, com o tempo, sofreram alterações e deixaram brechas para interpretações equivocadas”. 

“Ao mesmo tempo, busca-se equilibrar a necessidade de proteção à vida com a preservação da atividade econômica regular, delimitando que a restrição se refere apenas ao uso recreativo com pipas, sem prejuízo das aplicações legítimas do nylon e de outros materiais em atividades como pesca, costura e artesanato”, justificam os autores.

Atualmente, as multas variam de R$ 2 mil a R$ 4 mil. De acordo com o texto proposto, as sanções passariam para R$ 3 mil, no caso de quem for flagrado utilizando as linhas cortantes, ou R$ 6 mil, para quem armazenar, comercializar ou distribuir o material. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da apreensão do material proibido. Estabelecimentos comerciais e empresas poderão ter seu alvará de funcionamento cassado. 

Ações de conscientização

O texto do PL prevê que o Executivo realize campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos do uso de produtos ou substâncias cortantes. As campanhas ocorrerão, preferencialmente, em escolas públicas e particulares da capital mineira. Os autores sugerem temas como “Ceral mata, não é brincadeira”, com foco nos riscos; e “Linha Legal”, voltado à conscientização sobre o uso exclusivo da linha branca de algodão.  

Estabelecimentos comerciais que trabalham com a venda de linhas resistentes deverão informar, “de forma clara e ostensiva” que a utilização desses produtos para a pratica recreativa é proibida, sob pena das sanções previstas. A fiscalização e apreensão dos produtos ficará a cargo de órgão da administração municipal e da Guarda Civil Municipal. 

Resposta da prefeitura

Em resposta a pedido de informação enviado pela Comissão de Legislação e Justiça, a Secretaria Municipal de Política Urbana afirma que o acréscimo de obrigações da fiscalização municipal geraria custos à prefeitura, como capacitar agentes, armazenar itens apreendidos e realizar campanhas específicas. “Para ser viável sua implementação, é imprescindível a realização de ajustes ao projeto”, escreve o secretário Leonardo Castro. 

A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta. Com o parecer favorável da CLJ, o texto segue agora para apreciação das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando precisa do voto “sim” da maioria dos vereadores (21).

Superintendência de Comunicação Institucional