Confira os atos normativos sobre o funcionamento da Câmara de BH:
Deliberação - 17/2022 (14 de setembro de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação, entre outras coisas, estabelece que a protocolização de indicações ou moções pelos vereadores por meio eletrônico deve ser feito via aplicativo "Sistema de Informação Legislativa - Apresentação de Proposições (Silap). Também libera o acesso aos plenários da casa até o limite da capacidade física.
Deliberação - 13/2022 (24 de junho de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação acrescenta o art. 25-A à Deliberação 14/2021 vedando espaços do edifício da CMBH para convenções partidárias, que somente poderá ocorrer com autorização prévia da Presidência da Câmara Municipal. Também ficam suspensas exposições, mostras e outros eventos.
Portaria 19.999/22 (4 de maio de 2022) – Revoga a Portaria 19.038/2020, que suspendia o recadastramento anual de aposentados vinculados ao quadro de servidores inativos do Poder Legislativo Municipal.
Deliberação - 10/2022 (16 de maio de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação, entre outras coisas, permite o retorno da participação da população à galeria do Plenário Amynthas de Barros e aos demais plenários da Câmara desde que não ultrapasse os números de dez pessoas no Plenário Camil Caram; 20 no Helvécio Arantes; e 100 no Amynthas de Barros.
Deliberação - 7/2022 (27 de março de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação, entre outras coisas, amplia para 50% o número de servidores autorizados a trabalhar presencialmente nos setores da CMBH além de modificar e ampliar a realização de reuniões solenes de uma para três por parlamentar.
Deliberação - 6/2022 (10 de março de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação autoriza a utilização do Plenário Amynthas de Barros para reuniões de mandato previamente autorizadas pela Presidência, a ser realizada após as 19h, com a presença de até 60 pessoas.
Portaria 19.913/22 (4 de março de 2022) – Altera o art 2º da Portaria 19.857 e autoriza empresas prestadoras de serviço a compensar o débito de horas contratadas, decorrentes de ausências de seus empregados, em razão de contaminação ou suspeita de contaminação pelos vírus influenza A e coronavírus SARS-CoV-2, ocorridas no presente exercício até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação desta Portaria, no período de até 120 (cento e vinte) dias a contar do término do mês da respectiva ocorrência.
Deliberação - 4/2022 (3 de março de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação possibilita a entrada e participação presencial de todos os vereadores em caso de reunião de Plenário. Também delibera sobre a volta das reuniões no Plenário Amynthas de Barros. A Deliberação também possibilita, entre outras coisas, a presença de até 20 pessoas no Plenário Camil Caram e de 40 no Helvécio Arantes.
Deliberação - 3/2022 (10 de fevereiro de 2022) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. A Deliberação altera as regras para protocolização de documentos por meio eletrônico obrigando a utilização de assinatura eletrônica com certificação ICP-Brasil e modifica regras para realização de solenidades de concessão de diplomas de Cidadania Honorária e de Honra ao Mérito.
Portaria 19.857/22 (25 de janeiro de 2022) – Estabelece critérios para fiscalização dos contratos administrativos considerando o aumento de casos de covid-19, autorizando, entre outras coisas, as empresas contratadas pela Câmara a adotar controle de jornada de seus empregados por meio de cartão de ponto ou folha de presença.
Deliberação - 18/2021 (1 de dezembro de 2021) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.
Deliberação - 15/2021 (8 de outubro de 2021) - Altera a Deliberação nº 14/2021, que “dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da Covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências” e autoriza a realização de reuniões solenes para a concessão de diplomas de Cidadania Honorária de Honra ao Mérito.
Deliberação - 14/2021 (1º de setembro de 2021) - Revoga a Deliberação 5/2020 e a Portaria 18.884/2020 e estabelece novas normas de funcionamento e atendimento na CMBH. Entre as alterações estão a ampliação do horário de funcionamento das comissões, a volta das comissões especiais de estudo e a obrigatoriedade de trabalho presencial de no mínimo 20% dos servidores da Casa. Foram incluídos no trabalho presencial servidores com comorbidades e acime de 60 anos que estavam em trabalho exclusivamente remoto. A nova deliberação mantem suspensas as reuniões especiais, seminários e eventos.
Deliberação - 12/2021 (1º de julho de 2021) - Altera a Deliberação 5/2020 e permite no Plenário a presença de autoridades, às quais o presidente da reunião permita essa distinção; libera a realização de visitas técnicas; e permite a utilização de fala remota de convidado, por meio do uso de recursos audiovisuais e computacionais atualmente disponíveis na CMBH, desde que o gabinete parlamentar formalize tal demanda no momento de agendamento da reunião solene.
Deliberação 7/21 ( 21 de maio de 2021) – Altera a Deliberação 5/2020 e flexibiliza o acesso ao prédio da Câmara permitindo que vereadores membros efetivos de CPI’s e Comissões Processantes, bem como seus convidados, convocados e intimados participem de forma presencial nas reuniões. Flexibiliza também o número de assessores por gabinete parlamentar e também autoriza o atendimento presencial do público externo no caso dos serviços ligados à Coordenadoria de Assuntos Sociais. Autoriza aos gabinetes o agendamento dos plenários para a realização de reunião de mandato, sendo estes encontros restritos a partir das 17h, de segunda a sexta-feira, com a presença de até 20 pessoas.
Deliberação 4/21 (23 de março de 2021) - Altera a Deliberação 5/2020 e suspende as reuniões das comissões especiais de estudo, ressalvada a que tem como objetivo promover estudos relativos à fiscalização, monitoramento e apoio às ações relacionadas à pandemia de Covid-19. A suspensão não se aplica às comissões de natureza administrativa, que tenham servidores em sua composição. A deliberação também determina que só sejam apreciados, pelas comissões, requerimentos que constem em pauta. Também fica suspensa a realização de reuniões especiais, reuniões com convidados, audiências públicas, visitas técnicas, seminários e eventos. O texto trata ainda do acesso ao prédio da Câmara, horário de atendimento por meio eletrônico e escala mínima presencial.
Deliberação 3/21 (9 de março de 2021) - Altera a Deliberação 5/2020 e permite o acesso de pessoas previamente autorizadas pela Presidência, gabinete parlamentar ou setor administrativo, com comunicação à Superintendência de Segurança e Inteligência. A norma ainda acresce um item de ressalva à suspensão de reuniões presenciais, permitindo Reuniões Especiais que atendam ao pedido do Plenário para comparecimento à Câmara de autoridades municipais.
Deliberação 2/21 (5 de março de 2021) - Altera a Deliberação 5/2020 e modifica o acesso aos plenários em que se realizam reuniões, que ficam restritos a vereadores; fotógrafos e cinegrafistas dos veículos de imprensa; e servidores da Secretaria da Câmara Municipal que atuam diretamente nas reuniões, sendo vedado inclusive o acesso de ex-vereadores e autoridades públicas. Define ainda que a participação de vereadores, convidados e convocados em reuniões de comissão e audiências públicas ocorrerá exclusivamente na forma remota.
Deliberação 1/21 (30 de janeiro de 2021) – Altera o art.11 da Deliberação nº5/2020 e suspende, até o dia 30 de junho de 2021, a realização de reuniões solenes para a outorga de homenagens reguladas pela Resolução 2.079, de 24 de setembro de 2005. As demais medidas temporárias previstas na Deliberação nº 5/2020 permanecem aplicáveis.
Portaria 19.252/21 (7 de janeiro de 2021) – Declara luto oficial por três dias, contados a partir de 8 de janeiro de 2021, em memória das mais de duzentas mil vítimas de Covid-19 no Brasil.
Deliberação 17/20 (16 de setembro de 2020) – Restringe o acesso ao Plenário a vereadores, fotógrafos, cinegrafistas da imprensa e servidores da Secretaria que atuam nas reuniões, no caso das reuniões de Plenário; e a vereadores, profissionais da imprensa e servidores da Secretaria que atuam diretamente nas reuniões, no caso das reuniões de comissões.
Deliberação 14/20 (8 de setembro de 2020) – Determina que o atendimento ao público externo será prestado por meio eletrônico ou telefônico, ressalvado o acesso de cidadão para a protocolização de documentos ou para uso de serviço presencial gerenciado pela Coordenadoria de Assuntos Sociais.
Portaria 19.038/20 (15 de agosto de 2020) – Suspende, por tempo indeterminado, a exigência de recadastramento anual de aposentados vinculados ao quadro de servidores inativos do Poder Legislativo Municipal de Belo Horizonte.
Deliberação 13/20 (8 de agosto de 2020) – Autoriza o agendamento de plenário por gabinete parlamentar para reunião de mandato a ser realizada após as 17 horas dos dias úteis.
Deliberação 12/20 (15 de julho de 2020) – Regula, para o segundo semestre de 2020, a realização de publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos da Lei.
Deliberação 10/20 (19 de maio de 2020) – Permite que as reuniões das comissões sejam realizadas ainda que todos os membros estejam presentes apenas de forma remota; e suspende a realização de reuniões solenes, reuniões especiais, visitas técnicas, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência da Deliberação, bem como declara o não recebimento dos requerimentos e documentos que solicitem a realização desses eventos.
Portaria 18.942/20 (15 de maio de 2020) – Dispõe sobre medidas administrativas complementares à Portaria nº 11.824/09, tendo em vista a suspensão do serviço de perícias médicas presenciais pela Gerência de Saúde do Servidor aos servidores efetivos.
Deliberação 9/20 (14 de maio de 2020) – Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a outorga de homenagens na Câmara Municipal.
Deliberação 7/20 e Portaria 18.918/20 (30 de abril de 2020) – Determina a retomada da realização presencial das reuniões das comissões e do Plenário, permitindo a participação de vereadores remotamente; estabeleceu escala presencial mínima de servidores e manteve restrição de acesso à Casa.
Deliberação 6/20 (7 de abril de 2020) – Autoriza a realização de reuniões especiais exclusivamente relacionadas ao enfrentamento e impactos da pandemia da Covid-19 e definiu regras de acesso ao Plenário.
Portaria 18.884/20 (25 de março de 2020) – Estabelece o regime de trabalho remoto ou à distância, ficando as atividades presenciais na sede da Casa restritas ao mínimo necessário. Permaneceram canceladas as reuniões de comissão e de Plenário, inclusive audiências públicas, visitas técnicas, seminários, reuniões com convidados e oitivas, e suspensos prazos regimentais e administrativos.
Portaria 18.881/20 (18 de março de 2020) – Determina o fechamento total e a paralisação das atividades da Casa, após a confirmação de um vereador que apresentou teste positivo para o novo coronavírus.
Deliberação 5/20 (17 de março de 2020) – Limita a circulação de pessoas (acesso restrito aos parlamentares, servidores, funcionários, convidados, pessoas autorizadas e profissionais da imprensa) e suspendeu atividades (audiências públicas, visitas técnicas, solenes, Refeitório Popular e programas de promoção de cidadania realizados pela Escola do Legislativo).