Legislativo aprova pedidos de informação à PBH sobre emendas impositivas

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou quatro requerimentos nesta quarta-feira (4/11), solicitando à presidência da Casa o encaminhamento de pedidos de informações ao prefeito Álvaro Damião sobre as disparidades na execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. Presidente da Comissão Especial de Estudo que analisa a questão e autor das proposições, Braulio Lara (Novo) reforçou a função fiscalizadora do Poder Legislativo e informou que os secretários municipais - que não atenderam a um convite do colegiado, há duas semanas - deverão ser convocados para prestar esclarecimentos. Confira o resultado completo da reunião.

No dia 22 de outubro, a Comissão Especial – Emendas Impositivas, instituída em maio deste ano, convidou os representantes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para esclarecer as razões da demora em realizar as obras indicadas pelos vereadores no orçamento, que deveriam ser de execução obrigatória, mas nem sempre saem do papel. Nenhum dos convidados, porém, compareceu à reunião, causando indignação no presidente do colegiado.

“Você quer saber o que prefeitura faz com o seu dinheiro? Eu também. O prefeito acha que pode gastar dinheiro público sem prestar contas. Não pode. Para isso tem o Legislativo. Não vou parar até saber onde foi gasto cada centavo dos recursos que indicamos para atender demandas da população”, protestou Braulio Lara.

A omissão do Executivo também motivou a apresentação dos requerimentos. Na justificativa, o autor alega que "muito embora tenha sido criada comissão especial de estudo para apreciar o tema, de profunda relevância para a população de Belo Horizonte, a demora nas respostas e a ausência injustificada dos servidores da prefeitura ensejam os questionamentos diretamente ao Plenário”.

Regras e critérios

Dois requerimentos (868/2026 e 869/2026), referentes às emendas impositivas não executadas, questionam a destinação dada aos recursos públicos nos casos em que não são aplicados pela Administração Pública no ano indicado, como determina a Constituição Federal. “Qual o destino dos recursos das emendas impositivas? Houve pagamento de despesas com pessoal com recurso de emendas?”, indaga o primeiro.

O segundo quer saber quais são os critérios para priorizar o direcionamento da execução das emendas impositivas. “Por que existe tanta variação no percentual de execução de emendas entre os vereadores? Enquanto as emendas indicadas pelo ex-vereador Álvaro Damião têm execução na casa dos 85%, as do vereador Pablo Almeida (PL) têm apenas 15,4%”, exemplifica.

Entidade favorecida

Os outros dois requerimentos (870/2026 e 871/2026) questionam a suposta doação ou cessão de terreno da PBH ao Instituto Cultural Esportivo e Social Bacana Demais, fundado por Damião em 2014.  Braulio Lara solicita o envio do termo de referência contendo as justificativas e a finalidade do ato administrativo, assim como os valores recebidos pela entidade desde 2022, discriminando quanto foi destinado por Álvaro Damião enquanto era vereador. O plano de trabalho e os comprovantes da execução dos serviços custeados por recursos públicos também deverão ser encaminhados ao Legislativo.  

Disparidade na execução

Agradecendo a aprovação das proposições, Braulio Lara avisou que, na reunião desta quinta (5/11), a Comissão Especial deve aprovar a convocação dos secretários para virem falar exatamente sobre essas questões. O presidente garantiu que o colegiado “está trabalhando assiduamente para que todos os vereadores tenham suas emendas resolvidas” e se colocou à disposição para ajudá-los a apurar o andamento de suas indicações.

“Confiram a execução de suas emendas; se tiverem alguma dúvida, me procurem. Fizemos uma grande planilha com todos os detalhamentos, porque realmente a informação está muito díspare. Tem gente que foi contemplada em 15% de suas indicações; tem gente que já foi contemplada em 85%, 100%, mas a grande maioria está lá embaixo”, criticou.

Lembrando que as emendas impositivas tratam de dinheiro público, indicado no orçamento municipal pelo vereador, ele lamentou que, com tantos atrasos, as que serão propostas neste ano podem não estar concluídas antes de 2028, quando os mandatos dos autores estarão se encerrando. “É uma situação realmente muito complicada, e é por isso estamos pedindo esclarecimentos e informações para que o que está previsto em nossa Lei Orgânica seja cumprido e respeitado”, concluiu.

Previsões legais

A Lei Orgânica de Belo Horizonte determina a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais de forma equitativa, que atenda de forma igualitária e impessoal às indicações apresentadas, independentemente da autoria. A mesma legislação estabelece o prazo de 30 dias para o Executivo fornecer os dados, informações e documentos solicitadas pelo Legislativo, sob pena de responsabilização administrativa.

Superintendência de Comunicação Institucional