Política de entrega legal de recém-nascidos para adoção já pode ir a Plenário

A política municipal de entrega legal de recém-nascidos para adoção, prevista no Projeto de Lei (PL) 177/2025, de autoria de Flávia Borja (DC) e Marilda Portela (PL), está pronta para sua primeira votação em Plenário. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Mulheres na manhã desta quinta-feira (2/10), argumentando que a medida ajuda a evitar práticas de abandono inseguro ou interrupções ilegais da gestação. O relatório foi aprovado com três votos a favor e dois contrários. Juhlia Santos (Psol) pontuou que a Secretaria Municipal de Saúde, a Defensoria Pública e o Hospital das Clínicas da UFMG se manifestaram contra o projeto, e defendeu a ampliação do diálogo sobre o procedimento de entrega legal. Confira o resultado completo da reunião do colegiado.

“Ato de amor”

“A entrega consciente para adoção é um ato de amor”. Essa frase deverá ser afixada em cartazes informativos em todas as maternidades públicas e privadas de Belo Horizonte caso o PL 177/2025 se torne lei, junto de outras informações sobre o direito que gestantes e mães de recém-nascidos têm de entregar espontaneamente seus filhos à adoção. O projeto regulamenta a entrega legal na cidade, definindo o encaminhamento da mulher aos órgãos de proteção, seu acompanhamento psicológico e sigilo nos procedimentos, além da divulgação por meio de cartazes nos serviços de saúde.

É objetivo da política garantir o acesso à informação “com o intuito de coibir o ato de abandono de recém-nascidos em locais que dificultem a sua sobrevivência, bem como inibir a política do aborto”, já que muitas pessoas não teriam conhecimento de que a opção de entregar a criança para adoção é uma prática permitida pela legislação. O texto prevê multa de R$ 50 mil para as instituições que forem reincidentes em não afixar os informativos, valor que pode dobrar na segunda reincidência.  

“Este projeto busca resguardar a vida não só da mulher, mas a proteção integral da criança, desde o ventre, garantindo o direito à vida da criança”, afirmam as autoras na justificativa do PL.

“Proteção da criança e da gestante”

No parecer aprovado pela Comissão de Mulheres, a relatora Dra. Michelly Siqueira (PRD) defende que a proposta corrobora com o princípio de proteção integral à criança previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, "buscando evitar práticas de abandono inseguro ou interrupções ilegais da gestação por falta de informação". 

"Conclui-se pela aprovação do Projeto de Lei 177/2025, por estar em consonância com a dignidade da pessoa humana, a proteção da criança e o amparo à gestante em situação de vulnerabilidade", afirma a relatora no documento. 

“Interferência indevida”

Durante a reunião, Juhlia Santos (Psol) se posicionou contra o relatório. A vereadora foi relatora do mesmo projeto na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, quando emitiu parecer pela rejeição da proposta. Ela argumentou que, em comunicação oficial com a Secretaria Municipal de Saúde, a Defensoria Pública e o Hospital das Clínicas, as instituições demonstraram preocupação com as medidas propostas, apontando “risco de prejuízo ao cuidado individualizado e ao sigilo” e “vícios de constitucionalidade”. A Defensoria, por exemplo, criticou a intenção do PL de desestimular o aborto legal, caracterizando a ação como “interferência indevida em direitos reprodutivos da mulher”, que violariam “a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e o princípio da autonomia reprodutiva”.

“Eu acredito que a gente tinha que discutir mais sobre esse projeto, porque a gente sabe que na prática não existe um controle mais próximo, inclusive desse processo da entrega legal”, disse a parlamentar. 

Tramitação

O PL 177/2025 recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda para corrigir inconstitucionalidade e ilegalidade identificadas na definição dos valores das multas previstas no texto. Em seguida, recebeu parecer pela rejeição emitido pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Já na Comissão de Saúde e Saneamento, ganhou parecer favorável. Com a aprovação de parecer favorável também pela Comissão de Mulheres, a proposta já está pronta para ser apreciada em Plenário. Ela vai precisar do voto “sim” da maioria dos membros da Câmara (21), em dois turnos, para ser enviada à sanção ou veto do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional