Pessoas com deficiência pedem rigor na penalidade contra uso incorreto de vagas

A modernização da fiscalização do uso de vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PcD) foi o tema central da audiência realizada nesta segunda-feira (20/10) pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para Diego Sanches (Solidariedade), proponente da reunião, o uso de tecnologia digital permitiria fiscalizar as vagas "com mais afinco”, contribuindo com a atuação dos órgãos competentes. Pessoas com deficiência e familiares relataram terem sido impedidos de usufruir do espaço exclusivo devido a estacionamento irregular, e defenderam a aplicação de multas mais severas. Para otimizar o monitoramento, Diego Sanches mencionou a possibilidade de empregar o Muralha BH, sistema integrado de vigilância lançado recentemente pela Prefeitura de Belo Horizonte. O parlamentar afirmou que irá se reunir com o Executivo para discutir essa opção e também se comprometeu a destinar uma emenda de R$ 100 mil à Guarda Municipal para aprimorar o serviço de fiscalização. Além disso, o parlamentar disse que irá elaborar, em conjunto com interessados, uma cartilha com os principais canais de acesso para pedir a fiscalização das vagas e a manutenção de sinalização correlata nas ruas.

Luta diária

Diego Sanches iniciou a reunião dizendo que as vagas para PcD são um direito garantido por lei, mas que, infelizmente, parte da sociedade "ainda não compreendeu" isso. Ele afirmou que recebe relatos frequentes de desrespeito a essa prerrogativa, e destacou a luta das mães de crianças atípicas, que diariamente "têm que se impor" para garantir os direitos de seus filhos. A presidente do “Mamães Leoas”, Juliana Alcântara, citou a “fadiga de acesso”, termo que define o esgotamento físico, mental e emocional causado pela necessidade constante da busca por acessibilidade e inclusão. A ativista disse que é muito comum não encontrar acesso a estacionamentos, porque as vagas para PcD estão ocupadas indevidamente por outros veículos ou até por caçambas e que, por vezes, é necessário literalmente "brigar" para assegurar o espaço.

A fundadora do Instituto Holofotes, Janaína Barcelos de Morais, que tem baixa visão, apontou que para mudar esse cenário é preciso também conscientizar a população.

“Eu acredito que o dinheiro público pode ser aplicado de forma mais efetiva, em primeiro lugar, com campanhas de conscientização; porque falar ‘ah as pessoas sabem’; não, elas não sabem. As pessoas não têm ideia do transtorno que elas causam, seja para mãe atípica ou para mim, por exemplo, que sou pessoa com deficiência, o transtorno que é causado para gente quando essa vaga está ali ocupada”, declarou Janaína.

Braulio Lara (Novo) apontou que é necessário aprimorar a manutenção da sinalização que, às vezes pelo desgaste, pode causar dúvidas se é uma vaga específica ou não. O assessor da presidência da BHTrans Leandro Martins de Moraes informou que o portal de serviços da PBH tem a opção de solicitar a manutenção dessas sinalizações desgastadas.

Penalidades mais rigorosas

Uma opinião popular durante a reunião foi a de que a multa para quem estaciona em vaga para PcD sem credencial deveria ser maior. Janaína Morais, inclusive, disse que está tramitando no Congresso Nacional uma lei para alterar a normativa atual, triplicando o valor da penalidade e aumentando-o em cinco vezes para casos de reincidência. Diego Sanches concordou que as pessoas afetadas já estão "cansadas" de pedirem para ter seus direitos respeitados e que é preciso "fazer doer no bolso” de quem comete as infrações.

Marcos Fontoura de Oliveira, analista de transporte e trânsito da BHTrans, afirmou que a multa para quem estaciona em espaço exclusivo para pessoas com deficiência já tem o maior valor possível, sendo classificada como gravíssima. Ele também lembrou que, desde 2008, o Município não tem mais competência para legislar sobre o trânsito, sendo essa reservada ao governo federal. O representante da BHTrans contou que uma ação que demonstrou efetividade na diminuição de ocorrências foi a fiscalização "mais intensa" em determinadas regiões. "Foi se criando uma cultura de que não valia a pena cometer a infração”, disse ele.

Modernização

Diego Sanches propôs a fiscalização eletrônica por meio do sistema Muralha BH, recentemente lançado pela prefeitura. A iniciativa prevê mais de 12 mil câmeras em áreas mapeadas por toda a cidade, incluindo 2.650 equipamentos especializados na leitura de placas veiculares. Para o parlamentar, esse sistema poderia também monitorar as vagas para pessoas com deficiência e registrar veículos infratores.

Outra sugestão apontada durante a reunião é tornar obrigatória a credencial no formato digital. Atualmente, é permitido também o uso da credencial física, o que faz com que os agentes fiscalizadores tenham que conferir se o veículo está credenciado nos dois formatos. A forma eletrônica seria mais fácil de monitorar e poderia agilizar o trabalho. Algumas pessoas manifestaram a preocupação de que não ter o comprovante físico poderia dificultar a identificação por outros civis, e que vincular a credencial a somente um carro impediria as pessoas de usufruir do direito se utilizassem outros veículos. Sobre isso, o assessor da BHTrans Leandro Morais disse que o usuário da credencial eletrônica pode cadastrar uma placa por vez, que pode ser modificada a qualquer momento de acordo com a necessidade.

Um impedimento para as modernizações sugeridas na audiência é o fato de a legislação de trânsito ser competência exclusiva do governo federal. Sobre isso, Diego Sanches disse que irá analisar a opção de oficiar uma Câmara Temática, órgão técnico vinculado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que tem como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do Conselho.

Encaminhamentos

Diego Sanches se comprometeu a formular uma cartilha informativa com os principais canais a serem acionados para fiscalização das vagas para PcD ou para solicitar a manutenção de sinalização. Além disso, disse que vai discutir em conjunto a modernização da credencial para uso de vagas exclusivas, e pesquisar uma forma de oficiar a Câmara Temática sobre determinar um tempo limite para que todos tenham a credencial digital, podendo também manter a física. O vereador afirmou ainda que irá marcar uma reunião com o prefeito Álvaro Damião, o secretário municipal de segurança, e com a Prodabel, para criar um grupo de trabalho e definir uma forma de operacionalizar o Muralha BH para fiscalização eletrônica; além de destinar uma emenda de R$ 100 mil para esse fim.

“Quem sabe Belo Horizonte pode ser uma referência? A Guarda Municipal, a BHTrans, a prefeitura, juntamente com outras entidades, poderem falar que implementaram o primeiro sistema de fiscalização de garantias das vagas das pessoas com deficiência; ser um modelo que a gente pode levar para outras cidades do país”, disse Diego Sanches. 

Superintendência de Comunicação Institucional