Atendimento preferencial para pessoa com fibromialgia pode ser votado nesta sexta

Dois projetos de lei estão na pauta da reunião do Plenário nesta sexta-feira (16/5), às 14h30, última ordinária do mês de maio. O primeiro é o PL 872/2024, que pode ser votado em 2º turno, e institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Fibromialgia. De autoria de Loíde Gonçalves (MDB), a proposta busca garantir atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia em órgãos e entidades públicos e privados da capital. Tramitando em 1º turno, o PL 129/2025, assinado pelo presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), busca alterar o Código de Posturas de BH para autorizar publicidade nas laterais de bancas de jornais e revistas. Para o parlamentar, a medida resultaria em arrecadação de tributos que poderiam ser investidos em melhorias urbanas, serviços públicos e iniciativas culturais. A reunião pode ser acompanhada ao vivo no portal e no canal da Câmara no YouTube.   

Atendimento preferencial

Caso o PL 872/2024 se torne lei, as pessoas com fibromialgia – doença crônica que se caracteriza por dor generalizada e persistente em todo o corpo – passam a contar com os mesmos direitos de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo, conforme determina a Lei Federal 10.048/2000. O texto de Loíde Gonçalves prevê que o atendimento preferencial será garantido durante todo o horário de expediente de órgãos públicos municipais, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e também empresas privadas, especialmente aquelas prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social.

O PL 872/2024 também orienta o atendimento multidisciplinar a pessoas com fibromialgia, além de conscientização sobre a condição e suas implicações e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados.

"Embora não seja fatal, a fibromialgia implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida", afirma Loíde Gonçalves.

Na tramitação em 1º turno, a proposta recebeu duas emendas substitutivas, uma de autoria de Bruno Miranda (PDT) e outra de Loíde Gonçalves. Ambas dão nova redação aos dispositivos que tratam do documento comprobatório para garantir às pessoas com fibromialgia atendimento preferencial. Fernanda Pereira Altoé (Novo), autora do parecer aprovado em 2º turno pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), concluiu pela constitucionalidade e legalidade das emendas, mas apresentou subemenda ao substitutivo proposto por Loíde Gonçalves a fim de sanar vício de competência.

Em novembro de 2024, quando foi votado em 1º turno, o PL 872/2024 foi aprovado com 40 votos a favor e nenhum contra. Para se tornar lei, depende de nova votação favorável pela maioria dos parlamentares (21) e sanção do Executivo.

Propagandas em bancas de jornal

Já o PL 129/2025 deve ser votado nesta sexta-feira em 1º turno. De autoria de Professor Juliano Lopes, ele busca autorizar a publicidade nas laterais das bancas de jornais e revistas. Assim, pede alteração no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (parágrafos 7° e 8° do artigo 135) que, até então, não prevê essa possibilidade. 

“Ao permitir a exploração de publicidade nesses espaços, estaremos não apenas contribuindo para a sustentabilidade financeira das bancas, mas também ampliando a visibilidade de produtos e serviços locais, fortalecendo a economia regional”, argumenta Juliano Lopes.

Em sua tramitação, o texto recebeu aval da CLJ e das comissões de mérito designadas para sua avaliação. No Plenário, o PL 129/2025 precisará de ao menos 21 votos positivos, em dois turnos, para ser aprovado em definitivo.

Superintendência de Comunicação Institucional