PL flexibiliza atividades admitidas na área do Mercado Distrital de Santa Tereza

Projeto de lei enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura muda o Plano Diretor de BH, alterando a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas em seis Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), entre elas a de Santa Tereza, mais precisamente onde funciona o Mercado Distrital do bairro. Atividades como estacionamento de veículos e comércio atacadista passariam a ser liberadas no mercado e, ainda, a realização de shows, festas e feiras no espaço estaria dispensada das limitações imopostas ao restante da ADE Santa Tereza. Temendo que a flexibilização impacte negativamente o perfil socioeconômico e cultural do bairro, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor fará visita técnica ao local no dia 29 de abril, às 9h30. A agenda foi aprovada em reunião nesta terça-feira (16/4), quando os vereadores ainda aprovaram emenda ao projeto que prevê a substituição gradativa dos sinais sonoros utilizados nas escolas públicas e privadas por sinais musicais adequados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Confira o resultado completo da reunião. 

A possibilidade de flexibilização do uso não residencial, proposta pelo Projeto de Lei 857/2024, motivou a comissão a aprovar o pedido de visita técnica solicitado por Pedro Patrus (PT) e Wilsinho da Tabu (Pode), ao Mercado Distrital de Santa Tereza (Rua São Gotardo, 273). Marcada para o dia 29 de abril, às 9h30, a visita ao local tem a finalidade de avaliar os impactos advindos das alterações no Plano Diretor, propostas pelo PL, à cultura popular e comunitária, caracterizada pela manutenção da ambiência residencial do bairro. Os vereadores ainda estão preocupados com eventuais transtornos à unidade do Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) Leste e à Escola Municipal Professor Lourenço de Oliveira.  

Para acompanhar a visita, serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional e da Regional Leste. Também serão chamados o representante da  Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, Sérgio Mitre, e o diretor da Escola Municipal Professor Lourenço de Oliveira, Douglas de Castro Guimarães.

De acordo com o Executivo, ao modificar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas ADEs Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, além de complementar a listagem de atividades econômicas admitidas no Município, dinamizando o setor, o PL atualiza as regras urbanísticas. 

O texto, que tramita em 1º turno, já teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justica e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Atualmente, a matéria aguarda avaliação da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e ainda passará pela Comissão de Administração Pública antes da primeira votação em Plenário. 

Incômodo sensorial às pessoas com TEA

O Substitutivo-Emenda 1 ao PL 720/2023, que prevê a substituição dos tradicionais sinais sonoros em escolas por sinais musicais que não gerem incômodo sensorial ou risco de pânico em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), recebeu parecer favorável. De acordo com o texto, assinado por Bruno Miranda (PDT), a substituição será feita à medida da necessidade de reposição do equipamento. Apresentado pela CLJ, o substitutivo retira do texto original a obrigação de a Secretaria Municipal de Educação fiscalizar a aplicação da medida e propõe alteração da Lei Municipal de Inclusão (Lei 11.416/2022), de forma que a norma faça parte de um único diploma legal, em vez de resultar em lei esparsa sobre o tema.  

Tramitando em 2º turno, a proposta segue para Comissão de de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana antes de poder ser incluída na pauta para votação definitiva. Para ser aprovado, o PL precisa de 21 votos favoráveis. 

Superintendência de Comunicação Institucional