Proteção ambiental teve reforço com reaproveitamento de resíduos e da água

A produção legislativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2023 dedicou especial atenção à questão ambiental. A cidade ganhou sete novas leis na área, entre elas medidas de estímulo ao reaproveitamento de resíduos provenientes de barragens e da exploração mineral, da água da chuva e de resíduos orgânicos. Destaque também para a norma que prevê pagamento por serviços ambientais, incentivando pessoas e empresas a recuperar áreas degradadas e a promover o desenvolvimento sustentável. A comissão permanente que se dedica ao tema realizou 13 audiências públicas no ano passado para debater questões como preservação de córregos e matas, gestão do lixo e política de arborização em BH. 

Amparada na  Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, desde agosto de 2023, está em vigor a Lei 11.574/2023 que prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de preservação de ecossistemas urbanos, recuperando áreas em processo de degradação e potencializando atividades que promovam o desenvolvimento sustentável. 

O objetivo é fomentar medidas de manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental da cidade. De acordo com a lei, de iniciativa parlamentar, o incentivo se dará por meio do pagamento por serviços ambientais, que poderá ocorrer de forma direta (inclusive em dinheiro) ou na forma de outras compensações, como certificado de redução de emissões ou títulos verdes. 

Reaproveitamento de resíduos 

Entre as proposições aprovadas também merece destaque a Lei 11.547/2023, que prevê o reaproveitamento de resíduos provenientes de barragens e da exploração mineral na fabricação de materiais de construção civil, como blocos para alvenaria, tijolos, telhas e asfalto. De iniciativa parlamentar, a lei viabiliza a utilização desses resíduos em obras de interesse social realizadas pela Prefeitura, bem como na pavimentação de vias públicas. O objetivo é combater o impacto ambiental da atividade minerária, estimulando usos inovadores que podem evitar futuros desastres, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, além de impulsionar a sustentabilidade na construção civil.

A norma determina ainda que a opção pelo uso dos resíduos minerários deve observar sua viabilidade econômica, devendo o poder público considerar os custos da operação, de forma a não onerar o empreendimento, em respeito aos princípios da economicidade e eficiência.

Os resíduos orgânicos em BH também têm destinação certa. Restos de alimentos e de podas de jardins, muitas vezes tratados como subprodutos sem utilidade, serão usados na compostagem por meio do Programa Composta BH. A Lei 11.573/2023, de origem parlamentar, busca estimular a prática da compostagem, método natural de tratamento de resíduos orgânicos, que transforma os resíduos em adubo, devolvendo à natureza para fertilizar o solo.

O Programa Composta BH consiste em informar a população acerca das técnicas de compostagem, além de divulgar sua realização pelo Município. A proposta é que os conteúdos sejam elaborados pelos órgãos competentes da administração local e disponibilizados em páginas oficiais da PBH, como o site institucional e as redes sociais, abordando temas como as formas de realização da compostagem, as diferenças entre as compostagens doméstica, comunitária e industrial, além de orientações para criação de aparatos de reciclagem de lixo orgânico, como os minhocários caseiros. O programa, além disso, poderá disponibilizar visita técnica a unidade de compostagem, voltada, sobretudo, ao público universitário e àqueles que estejam desenvolvendo trabalhos relacionados ao reaproveitamento de resíduos orgânicos ou de podas. 

Reaproveitamento de água de chuva e agricultura familiar

A preocupação com a crise hídrica que já atinge o país há mais de um ano levou os parlamentares a intervir na legislação municipal a fim de estabelecer novos padrões para o consumo responsável e reaproveitamento da água na capital. A Lei 11.470/2023 determina que o Executivo deve implantar, nos prédios públicos, sistema de reaproveitamento de água de chuva, visando racionalizar o uso de água e aumentar as condições de atendimento para as gerações futuras. A norma requer que a instalação do sistema de reaproveitamento de água de chuva seja realizada após a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica e a devida aprovação pelos órgãos competentes. 

A preocupação com o correto manejo da água também está presente na Lei 11.525/2023, que determina a otimização do aproveitamento dos espaços urbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental; a manutenção dos terrenos limpos, criando-se espaços verdes e evitando acúmulo de lixo, criadouros de insetos e roedores; e o aproveitamento dos terrenos dominiais do Município e dos terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários.

A norma acrescenta dispositivos à Lei 10.255, de 13 de setembro de 2011, que instituiu a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, definida como “o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, de plantas medicinais, de espécies frutíferas, de flores, de manejo florestal, bem como a criação de animais, a piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, a troca, a doação, a comercialização e a prestação de serviços”. Os objetivos da política incluem, entre outros, a promoção da segurança alimentar e a geração de renda para os segmentos mais vulneráveis da população, o estímulo a práticas mais saudáveis e ecológicas de uso, aproveitamento e manejo do solo e da água.

Audiências públicas

Entre outras coisas, os vereadores debateram em audiências temas como a criação de protocolo a ser adotado pelo Município na ocorrência de eventos climáticos extremos, como ondas de calor e precipitações intensas; os desdobramentos e impactos do vazamento ocorrido na Mina do Fernandinho, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), sobre o meio ambiente e o abastecimento de água da capital; a degradação ambiental do Córrego Coqueiros nos Bairros Pindorama e Jardim Filadélfia, na Regional Noroeste; a necessidade de preservação da Mata do Planalto e das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Também foram abordadas as ações ambientais para combate de incêndios no Parque Renato Azeredo, no Bairro Palmares, Região Nordeste de Belo Horizonte; a gestão do lixo na cidade; e a política de arborização, supressão e poda de árvores.

Superintendência de Comunicação Institucional