PL que garante o piso da enfermagem em BH começa a tramitar em 2º turno

Aprovado em 1º turno no Plenário no dia 27 de setembro, retornou à tramitação para análise das emendas o Projeto de Lei 650/2023, que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE), a ser paga com recursos repassados pela União, a fim de garantir o piso salarial nacional aos profissionais do Município, proporcional à jornada de trabalho. O parecer pela constitucionalidade e legalidade das duas emendas, com apresentação de subemendas que suprimem a criação de despesas para o Executivo, vedada pela Constituição, foi aprovado pelos presentes. PLs que beneficiam autistas nas escolas, pessoas surdas em concursos públicos e obesas em unidades de saúde receberam pareceres pela constitucionalidade e seguem tramitando em 1º turno. Confira as informações completas da reunião.

Assinada por Bruno Pedralva (PT), a Emenda 1 propõe que os ocupantes do cargo de agente de serviço de saúde que apresentaram o curso de técnico de enfermagem para fins de progressão na carreira farão jus ao recebimento da parcela complementar devida aos técnicos. A justificativa aponta o contexto específico do Município de Belo Horizonte, no qual os agentes realizaram o curso de técnico e desempenham as mesmas atividades que este. A Emenda 2, do vereador licenciado Professor Claudiney Dulim, dispõe que o pagamento da PCPE observará a jornada máxima semanal determinada na legislação federal e será proporcionalizado para as jornadas inferiores, conforme a jornada exercida pelo servidor. O objetivo da proposta, segundo o autor, é garantir a prevalência da jornada de 40 horas semanais, praticada em BH, caso assim decida o STF.

O parecer favorável do presidente da CLJ, Irlan Melo (Patri), foi contestado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), que apontou a criação de despesas para o Executivo na primeira, o que é vedado pela Constituição. Bruno Pedralva (PT), que acompanhou a reunião, e o relator explicaram que, num esforço conjunto das respectivas equipes, foram elaboradas subemendas que corrigem a irregularidade ao estipular que a PBH vai pagar estritamente o que for enviado pelo governo federal e que os critérios para repasse serão definidos pela União. Irlan desculpou-se com a colega pela quebra da regra deliberada pelo colegiado de não apreciar pareceres protocolados após o prazo, alegando que, neste caso, a relevância e a urgência da aprovação definitiva da matéria justificam a exceção. A vereadora concordou e votou a favor do relatório.

As emendas ainda serão analisadas nas Comissões de Saúde e Saneamento, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas antes da votação definitiva da matéria no Plenário. 

Também obteve parecer favorável a Emenda 1, de Pedro Patrus, ao PL 653/2023, que restabelece o período de 19 meses congelado durante a pandemia (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para obtenção de adicional por tempo de serviço e prêmio por assiduidade para os servidores do Município. O substitutivo considera como efetivo exercício o período de cessão do servidor a órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes federativos brasileiros, e não apenas à administração direta, autárquica e fundacional do Executivo Municipal.

Inclusão

Três projetos de lei que promovem a inclusão de minorias na capital receberam o aval da CLJ, em 1º turno, e seguem tramitando para as próximas comissões: 658/2023, de Fernando Luiz (PSD), que obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, a disponibilizar macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos; 720/2023, de Bruno Miranda (PDT), que determina a substituição de sinais sonoros por sinais musicais nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e 721/2023, de Professora Marli (PP), que estabelece medidas para assegurar a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público.

As proposições ainda serão apreciadas nas outras três comissões às quais foram designadas antes da primeira votação no Plenário, sujeitas ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21) para serem aprovadas.

Áreas verdes

Duas propostas visando à consolidação de áreas verdes situadas no perímetro urbano da cidade, contribuindo para maior qualidade do ar e permeabilidade do solo, proporcionando mais conforto térmico e opções de lazer para os moradores, também receberam pareceres favoráveis, garantindo a continuidade da tramitação. De autoria de Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva, Pedro Patrus e Wagner Ferreira (PDT), o PL 684/2023 declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como Mata do Jardim América, situada no Bairro de mesmo nome, na Região Oeste de BH. Irlan Melo divergiu do parecer de Fernanda Pereira Altoé, alegando que, ao apenas declarar o valor da área, o PL é juridicamente inócuo, podendo ser substituído por uma indicação ao Executivo. O PL segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor,

Cleiton Xavier (PMN), Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) assinam o PL 661/2023, que classifica como Zona de Preservação Ambiental (PA-1) uma área situada no Bairro Castelo (Regional Pampulha). O parecer de Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), que aponta invasão de competência privativa do Executivo, foi rejeitado, e parecer alternativo apresentado por Irlan Melo foi aprovado pela maioria. Sérgio Fernando reconstituiu o histórico da área, onde foi construída uma Emei, mas grande parte do terreno continua sem utilização. Fernanda Altoé votou contra, reiterando que o Legislativo não tem competência para alterar o zoneamento estabelecido no Plano Diretor e que, apesar da importância da proposta para a população, não cabe à CLJ considerar o mérito.  

Outros projetos

Os PLs 647/2023, 648/2023 e 649/2023, do Executivo, que garantem a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, transferências do salário-educação e de emendas parlamentares direcionadas ao Município, aprovados no Plenário em 2º turno no dia 27/9, receberam a redação final e seguem em breve para sanção do prefeito Fuad Noman.

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Superintendência de Comunicação Institucional