PBH deverá apresentar prioridades do Município para educação em 2024

Representantes da Secretaria Municipal de Educação foram convidados para apresentar, na próxima quarta-feira (13/9), às 9h30, no Plenário Camil Caram, as políticas públicas estruturantes da área, bem como as principais obras e projetos que possam ser objeto de emendas parlamentares. A apresentação ocorrerá em audiência pública requerida pela vereadora Marcela Trópia (Novo) e aprovada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. A Câmara de BH já realizou outras duas audiências com a finalidade de levantar informações essenciais para a destinação de recursos por meio de emendas impositivas ao Orçamento Municipal: em agosto, foram apresentadas as diretrizes para a saúde e, no último dia 6, o destaque foi para as áreas de cultura, turismo e esportes. 

A parlamentar explica que a audiência será importante para que se possa definir a destinação das emendas impositivas ao orçamento. De acordo com a legislação em vigor, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 1,0% da receita corrente líquida prevista em projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo esse recurso ser dividido igualmente entre os parlamentares e sua destinação observará, obrigatoriamente, a aplicação de, no mínimo, 50% para ações e serviços públicos de saúde.

Conforme o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e que aguarda sanção ou veto do prefeito, as emendas individuais serão apresentadas em valor não inferior a R$50 mil, sendo que cada emenda deverá conter apenas um objeto. Além disso, o PLDO estabelece que as indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a LOMBH, o PPAG, a legislação aplicável à política pública a ser atendida e a legislação eleitoral vigente.

Superintendência de Comunicação Institucional