Entidades cobram formalização imediata da municipalização de unidades estaduais

A assinatura de termo de cooperação entre o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte, oficializando a municipalização de três equipamentos de saúde mental, esbarra na divisão das atribuições e, especialmente, do custeio dos serviços prestados nas unidades. “A definição agora só depende de vontade política e negociação entre os dois governos”, constatou Pedro Patrus (PT), que presidiu audiência pública sobre o tema na Comissão de Administração Pública da Câmara na quarta-feira (21/6). Após ouvir os participantes, todos favoráveis à municipalização e contrários à possível privatização das unidades, os requerentes do debate decidiram encaminhar pedidos de informação aos órgãos pertinentes e, ainda, solicitar uma reunião urgente com a Prefeitura, com a participação dos interessados, para apurar o andamento da questão e cobrar a efetivação imediata do processo, iniciado há mais de dez anos. Além disso, deverá ser requerida a realização de visitas técnicas aos equipamentos de saúde mental que foram objeto da audiência: Centro Psíquico da Infância e Adolescência (Cepai), Centro Mineiro de Toxicomania (CMT) e Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Meninos de Oliveira.

Na abertura do encontro, Pedro Patrus ressaltou a importância da contribuição da Câmara de BH para a agilização do processo de municipalização do Centro Psíquico da Infância e Adolescência (Cepai), do Centro Mineiro de Toxicomania (CMT) e do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Meninos de Oliveira, proposto à Prefeitura pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). Defendida pelos conselhos estadual e municipal de Saúde, movimentos sociais, trabalhadores e área técnica do setor, a municipalização é a condição exigida pela Secretaria de Estado da Saúde para revogar o edital para a concessão dos serviços, conforme as informações apuradas. “Isso é chantagem”, protestou o vereador, lembrando que a terceirização desrespeita a deliberação contrária do Conselho.

Bruno Pedralva (PT) e Cida Falabella (Psol) - requerentes da audiência junto com Pedro Patrus e Iza Lourença (Psol) - parabenizaram a mobilização para preservar as conquistas históricas e evitar retrocessos na política de saúde mental e se comprometeram a fortalecer a defesa da municipalização, garantindo sua continuidade e aprimoramento. Pedralva destacou a necessidade de cobrar um cronograma para a efetivação da medida, bem como a definição de aspectos operacionais como o custeio dos insumos e a situação dos servidores. Cida reiterou a importância da valorização dos trabalhadores, que se reflete na qualidade dos serviços, e da manutenção da lógica territorial e antimanicomial, que preserva a liberdade e os vínculos sociais e familiares dos pacientes.

Falta de acordo

Laura Fusaro, da Associação dos Usuários de Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (Asussam-MG), apontou que o processo é ameaçado de um lado pelo governo do estado, que pode privatizar os serviços, e do outro, pela “má vontade da Prefeitura - mas não da área técnica do setor, que rejeita o desmonte do sistema”. Ressaltando que os belo-horizontinos representam 99% da clientela, ela criticou o que chama de estrutura física “excludente” e “opressiva” dos equipamentos da Fhemig e a manutenção da prática de internação. “É imoral que as crianças da Região Centro-Sul tenham tratamento diferente das outras Regionais”, protestou. A usuária questionou a falta de transparência na aplicação dos recursos das emendas parlamentares e dos repasses que custeavam os dois mil leitos psiquiátricos fechados na capital, os quais, segundo ela, deveriam ter sido destinados para a rede substitutiva.

Segundo a ativista, em reunião do Conselho Estadual, o secretário de Saúde teria afirmado que a manutenção do Edital é uma forma de pressionar a municipalização e não será retirado enquanto a Prefeitura não aceitar. Enquanto isso, Laura Fusaro afirma que a PBH “só fala, mas não se compromete”. 

Corroborando a fala da usuária, a conselheira estadual Lourdes Machado informou que o posicionamento contrário à terceirização foi expresso numa Resolução ainda não homologada do órgão, que agendou reunião com o Ministério Público e a procuradoria do Estado para tratar da questão. Ela lembrou, no entanto, que a entidade estadual não tem poder sobre as decisões da Prefeitura, cabendo ao Conselho Municipal cobrar um plano de ação e estabelecer prazo para a assinatura do termo de compromisso. “O Edital está correndo”, alertou.

Érico Colen, do Conselho Municipal, confirmou que há consenso a favor da medida, mas salientou que o problema central é assumir a responsabilidade. “É preciso pactuar, dividir tarefas e executar – quem assume o quê, quem paga o quê”, ponderou. Diretor do Sindsaúde, o conselheiro explicou que municipalizar não tira a responsabilidade do estado, só muda a forma de financiamento, e assegurou que a mudança não trará ônus para os trabalhadores. “Tem acordo do ponto de vista estratégico, falta definir a tática e operacionalizar: assinar documentos, definir prazos”, concluiu, garantindo que vai levar a demanda ao secretário e ajudar a consolidar sua efetivação.

Transparência e participação

Marta Elizabeth, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, Anna Laura de Almeida, da Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica, e o psiquiatra Tales Pimenta, que representou o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais e os trabalhadores do Cepai, defenderam o fortalecimento do SUS-BH e da política pública de saúde mental que, mesmo com erros e dificuldades, já foi reconhecida nacional e internacionalmente. Os convidados, que acompanham o setor ao longo das últimas gestões municipais, elogiaram a postura da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde e do novo titular da pasta, Danilo Borges Matias, que defende a saúde pública e não tem ligação com o setor privado. Reivindicando a agilização do processo de municipalização - e a pressão da Câmara nesse sentido -, eles criticaram a falta de transparência da Prefeitura sobre o andamento da questão e a exclusão dos movimentos e entidades nas discussões.

Segundo os ativistas, a intenção de viabilizar a municipalização até dezembro deste ano foi anunciada em audiência pública na Assembleia Legislativa, entretanto, a PBH não se comprometeu oficialmente nem formalizou o termo de cooperação que definirá as atribuições das partes. As entidades manifestaram preocupação com a possível privatização e com o desmonte sistemático e o esvaziamento da missão da Fhemig, que inclui a formação de profissionais, já escassos no mercado. Admitindo que as questões políticas, financeiras e de gestão cabem a outras instâncias, as entidades reivindicam a participação no processo para defender os interesses dos trabalhadores e usuários, como a manutenção do plantão 24 horas e da farmácia do serviço, que fornece os medicamentos mais modernos e caros. “Temos toda disposição para o diálogo, mas nenhum convite”, protestou Tales.

Sem respostas

O gerente de Saúde Mental (Gersam), Fernando Siqueira, e o coordenador de Saúde Mental da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Saúde, Adriano Gonçalves, informaram que a área técnica também não está participando das discussões. O processo, segundo eles, foi pausado durante a pandemia e dificultado pelas divergências políticas entre o ex-prefeito Alexandre Kalil e o governador Romeu Zema. Com a entrada de Fuad Noman, a conversa voltou a avançar, mas emperra em questões financeiras. Em reunião entre as secretarias, em 13 de junho, a PBH condicionou a municipalização ao repasse de recursos por, pelo menos, dois anos, de maneira a se garantir a sustentabilidade financeira e assistencial dos serviços. Adriano Gonçalves reforçou a impossibilidade de falar em nome do secretário e oferecer respostas aos questionamentos trazidos, mas assegurou que, assim que o termo de cooperação for definido, vai conversar com os trabalhadores, usuários e o controle social.

Pedidos de informação, visita técnica e reunião

Pedro Patrus solicitou a colaboração dos convidados na elaboração de pedidos de informação que serão enviados aos órgãos municipais e estaduais pertinentes aos aspectos questionados na audiência. Considerando que as respostas podem demorar a chegar, ele anunciou que, paralelamente, vai requerer a realização de visitas técnicas aos equipamentos da Fhemig e solicitar uma reunião urgente com o secretário Municipal da Saúde, com a participação do Conselho e das entidades. Os deputados estaduais alinhados serão acionados para tentar uma reunião com a Secretaria de Estado e a Fhemig. “Gostaria de ter o poder de impor, mas infelizmente não temos; como parlamentares, podemos encaminhar, fiscalizar e cobrar, e isso faremos”, prometeu, assegurando que muitos vereadores apoiam a causa e certamente vão contribuir.

Superintendência de Comunicação Institucional