CAOS NO TRANSPORTE

Câmara recomenda que PBH suspenda contrato com empresas de ônibus

Presidente Gabriel protocolou nesta sexta (31/3) ofícios para o prefeito apontando descumprimento de acordo que resultou em subsídio

sexta-feira, 31 Março, 2023 - 19:15

Foto: Karoline Barreto/CMBH

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), recomendou que a Prefeitura suste o atual contrato de transporte coletivo de passageiros por ônibus e realize uma nova licitação. O aviso, direcionado ao prefeito Fuad Noman (PSD), foi protocolado pessoalmente pelo chefe do Legislativo na tarde desta sexta-feira (31/3), logo que comunicado pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais sobre representação que reconhece fraudes na contratação realizada em 2008. Gabriel também aponta o descumprimento de quatro dos 17 pontos do acordo para melhoria do serviço firmado, em maio de 2022, que resultou na concessão de subsídio às concessionárias. O presidente ainda solicita informações ao Executivo de Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, pedindo a anulação daquele processo licitatório. Confira os ofícios na íntegra no final da notiícia. 

Por meio de três ofícios, Gabriel pede “providências urgentes” e que a Prefeitura “cumpra diretamente seu papel, sob pena de compactuar com a manutenção do colapso no transporte coletivo da Capital”. Ainda de acordo com os documentos protocolados na sede da PBH por Gabriel, a Prefeitura poderá encampar e operar o serviço de transporte coletivo de passageiros, bem como conduzir uma nova licitação. “Em caso de omissão do Poder Executivo, esta Casa não se furtará em atuar”, sinaliza o presidente.

Ao solicitar que o Tribunal de Contas do Estado reconheça que houve fraude na concorrência pública que originou o contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros atualmente vigente em BH, o MP de Contas recomenda que o Município promova a sustação do atual contrato, e a deflagração, em prazo determinado, de novo procedimento licitatório. Caso o Poder Executivo permaneça omisso por até 30 dias, o Ministério Público de Contas também peticiona para que o Poder Legislativo suste diretamente o contrato.

Fim do subsídio e data-limite para melhorias

O presidente da Câmara também cobrou da PBH informações sobre o cumprimento de todos 17 itens do acordo assinado, em maio de 2022, com o objetivo de promover a melhoria da prestação do serviço, cujo prazo de vigência se encerra nesta sexta-feira (31/3). O pacto, assinado por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, por meio do Grupo de Trabalho para Discussão da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte (GT-MOB-BH), e das empresas de transporte público foi homologado por lei e seu descumprimento pode implicar em responsabilização administrativa.

Segundo Gabriel, ao analisar os 17 pontos acordados, a CMBH verificou que não foram obedecidos quatro itens: 1) desenvolvimento de mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade dos ônibus como parte da revisão contratual; 2) apresentação de proposta de reformulação da tarifa e de modernização e/ou repactuação do contrato; 3) projeto de aplicativo de mobilidade com inovações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público, com foco no usuário, e sem ônus financeiro para o Município; e 4) incorporação gradual das ponderações do item 4 do Oficio n. 40/2022/PGSSM/MPC nos balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço.

O parlamentar considerou que o acordo foi “imprescindível” para a aprovação do subsídio pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e representou “ato de confiança desta Casa no Poder Executivo”.

Omissão da PBH diante de Ação Civil Pública

O prefeito também deverá se manifestar acerca da Ação Civil Pública nº 5140496-50.2021.8.13.0024, movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, pedindo a anulação do processo licitatório para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal por ônibus em Belo Horizonte. Segundo o documento, a 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte ofereceu ao Município a possibilidade de se posicionar no polo ativo da Ação Civil Pública, para que, juntamente ao MP, pudesse agir para o fim do contrato atual de transporte coletivo. Entretanto, a PBH não se manifestou e deixou de apoiar a ação. O chefe do Legislativo recomendou que a Prefeitura de Belo Horizonte peticione no processo solicitando a sua inclusão no polo ativo (quem está movendo) da ação.

Gabriel solicitou ainda informações a respeito de eventuais ações que estejam sendo realizadas pela Prefeitura no sentido de sustar ou reformular o atual contrato, “conforme acordado em 2022 entre os Poderes Legislativo e Executivo desta capital, bem como as inúmeras recomendações do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Por fim, Gabriel deu ciência ao presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Braulio Lara (Novo), sobre o envio da documentação à Prefeitura.

Superintendência de Comunicação Institucional