PL que simplifica licenciamento de atividades comerciais nas ruas tem aval

Em reunião realizada nesta quinta-feira (15/12), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário emitiu parecer positivo, em 1º turno, ao Projeto de Lei 408/2022, que permite a simplificação do licenciamento de atividades comerciais em logradouro público durante os finais de semana, pontos facultativos e feriados, por meio de alterações do Código de Posturas de Belo Horizonte. Agora, a proposta depende da análise de mais uma comissão temática para seguir para o Plenário. Na reunião, o colegiado também se manifestou pela aprovação de 13 emendas e uma subemenda apresentadas ao PL 270/2022, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar. O texto ainda tramita por mais uma comissão antes da votação definitiva. 

Comércio na rua

Segundo os autores, o PL 408/2022 desburocratiza a liberação de atividades econômicas em praças e ruas, aos finais de semana e feriados, o que poderá ser feito pela Prefeitura por meio de decreto. O texto ainda permite ao Executivo a inclusão de novas atividades entre aquelas já autorizadas. Dessa forma, trabalhadores que praticam esse tipo de comércio para complementar a renda teriam mais segurança. Assinam o projeto Duda Salabert (PDT), Irlan Melo (Patri) e Pedro Patrus (PT). 

A iniciativa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça; perdeu prazo na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e ainda será avaliada pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Após a análise, estará conclusa para apreciação do Plenário em 1º turno, quando precisará do voto de 21 vereadores.

Mudanças climáticas

A proposta original da Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar, aprovada por unanimidade em 1º turno, propõe diretrizes como a redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções multidisciplinares baseadas na natureza e no diálogo com a sociedade, ações de mitigação, adaptação e resiliência, ecoeficiência, proteção de áreas verdes, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços, dentre outras.

As Emendas 1, 2, 4, 5 e 6, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e a Emenda 13, de Marcela Trópia (Novo), acrescentam ao rol de estratégias de mitigação das mudanças climáticas e adaptação a elas, constantes no art. 6º, medidas de incentivo à utilização de modais de transporte, combustíveis menos poluidores e ampliação da coleta seletiva. A Emenda 12, também de Marcela, dá nova redação ao inciso que dispõe sobre a destinação de resíduos. As Emendas 7, 8 e 9, também da CLJ, acrescentam dispositivos ao texto, impondo normas de sustentabilidade para empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas e para novas edificações, determinando a realização de programas e ações de educação ambiental e conscientização da população sobre as causas e os impactos da mudança climática.

Assinado por Duda Salabert (PDT) e Wilsinho da Tabu (PP), o  Substitutivo 10 traz nova versão de todo o texto. Idênticas, a Emenda 11 e a Subemenda 1 ao substitutivo, ambas de Braulio Lara (Novo), determinam a composição paritária entre sociedade civil e poder público no Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Qualidade do Ar (Comclimar-BH), instituído pela proposição. As alterações sugeridas seguem para análise da Comissão de Administração Pública e, após aprovação do parecer, o PL estará concluso para apreciação do Plenário em votação definitiva, sujeito a um quórum de 28 vereadores favoráveis.

Participaram da reunião os vereadores Cleiton Xavier (PMN), Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB) e Wesley (PP), além de Braulio Lara (Novo), que presidiu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional