Política de controle social das escolas municipais pode ser votada nesta sexta
Outro projeto em pauta ratifica as alterações efetuadas no contrato de Belo Horizonte com o Consórcio Regional ‘Mulheres das Gerais’
Foto: Amira Hissa/PBH
Projetos de lei voltados à fiscalização das escolas públicas pela população e à participação do município em consórcio regional de prevenção e combate à violência doméstica de gênero contra a mulher podem ser votados em 1º turno no Plenário na reunião desta sexta-feira (4/11). A divulgação mensal, no site da Prefeitura, dos valores repassados às unidades da rede municipal de ensino, número de crianças e adolescentes atendidos, frequência e assiduidade de alunos e professores, quantitativo de servidores e respectivos cargos e o desempenho de cada uma conforme os critérios de avaliação da Prefeitura é a proposta do PL 371/2022, de Professora Marli (PP) e Marcela Trópia (Novo). Enviado pelo Executivo em fevereiro do ano passado, o PL 2/2021 ratifica as alterações do Contrato entre a Capital e o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania ‘Mulheres das Gerais’, constituído por oito cidades da Região Metropolitana. A inclusão das matérias na Ordem do Dia atende indicação da bancada do partido Progressistas e do líder de governo Bruno Miranda (PDT), respectivamente.
A Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas instituída no PL 371/2022 consiste na disponibilização, de forma acessível, didática e atualizada, dos nomes e endereços das escolas; repasses financeiros do Município, discriminados por natureza de despesa; número de alunos atendidos, discriminando os de educação especial, se houver; taxa de frequência escolar média; nota das avaliações de desempenho; quantitativo total de servidores por cargo e tipo de vínculo funcional e de servidores licenciados; e relação de assiduidade dos professores. De acordo com as autoras, o acesso a essas informações permite que a comunidade exerça o papel de fiscalizar a utilização dos recursos públicos, estabelece uma maior relação e interação entre as famílias e a Administração Municipal e fomenta o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais. A comparação dos dados das escolas permite que sejam identificadas as deficiências e exigidos os aprimoramentos necessários à demanda de cada comunidade e região.
O PL foi considerado constitucional e legal pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para aprovação no Plenário, em votação simbólica, é necessária a concordância da maioria dos vereadores presentes.
Proteção da mulher
O Consórcio ‘Mulheres das Gerais’ foi constituído em 2007 pela Capital e os municípios de Betim, Contagem e Sabará, em parceria com a Secretaria Especial de Política para as Mulheres do governo do estado, o Ministério das Cidades e a Universidade British Columbia (CA), com a finalidade de promover o diálogo sobre a equidade de gênero, planejar e executar programas e ações de prevenção e tratamento da violência contra a mulher. Após a ratificação do Protocolo de Intenções pela Lei Municipal 9.557/2008, aderiram ao consórcio outros sete municípios (Itabira, Lagoa Santa, Nova Lima, Nova Serrana, Raposos, Ribeirão das Neves e Santa Luzia). A Casa Sempre Viva, de acolhimento e abrigamento de vítimas, que pertencia à Prefeitura de BH, passou a ser de gestão associada e a atender todos os consorciados.
Segundo a justificativa do PL, a revisão do contrato visa a adequá-lo à evolução das políticas públicas e dinâmicas sociais, metodológicas e legislativas, propiciar mais efetividade às atividades do consórcio e aprimorar as ações municipais de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres. Deliberadas e aprovadas em Assembleia Geral dos entes consorciados em 2019, como estabelece a legislação federal, elas ainda devem ser submetidas à aprovação da Câmara. A CLJ e as Comissões de Administração Pública, de Mulheres e de Orçamento e Finanças Públicas deram aval à proposição, que precisa obter o voto favorável de, no mínimo, 21 membros do Legislativo.
Superintendência de Comunicação Institucional