ORDEM DO DIA

Em pauta na segunda, reconhecimento municipal da Língua Brasileira de Sinais

Apreciação em 1º turno deve ocorrer na segunda (12/9) e medida fortaleceria direitos e acessibilidade da comunidade surdo e surdocega

sexta-feira, 9 Setembro, 2022 - 10:15
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Garantir a implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos aos serviços da saúde, educação, cultura e lazer. Este é um dos objetivos do Projeto de Lei 223/2021 que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em BH e que deve ser votado, em 1º turno, pelo Plenário da Câmara Municipal na segunda-feira (12/9), às 15h. De autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), a medida caracteriza a Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. O quórum para aprovação é de maioria simples.

Ao justificar a medida, Duda Salabert ressaltou a diferença entre língua e linguagem, sendo que esta segunda não possui uma unidade, e por isso não pode ser estudada; e destacou que a Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão constituída por um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos proveniente de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Ainda segundo a parlamentar, a modalidade já é distinguida como língua em capitais como Rio de Janeiro; São Paulo; Fortaleza e Curitiba e o reconhecimento em BH contrubirá para a garantia da implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos nas esferas da saúde, educação, cultura e lazer. "A Câmara Municipal como espaço de edificação de políticas que resguardam e valorizam o direito dos cidadãos belo-horizontinos deve promover e assegurar a prerrogativa dos surdos de terem sua língua reconhecida e respeitada", destacou em trecho da sua justificativa.

Na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, e na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor a decisão também foi favorável. No Plenário, a medida precisará do voto favorável da maioria dos presentes e, caso obtenha aprovação, o texto aguardará para ser colocado em votação em 2º turno, já que não há emendas a serem analisadas. Se aprovada nos dois turnos, a proposta dependerá de sanção do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional