Diretrizes orçamentárias e três vetos seguem sobrestando pauta do Plenário

Quatro proposições continuam sobrestando a pauta de votações do Plenário na segunda-feira (8/8), isto é, elas precisam ser votadas antes que qualquer outra matéria possa vir a ser apreciada. O PL 367/2022, com as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, é uma dessas proposições. Sua votação teve início na quarta-feira (3/8), mas ainda não foi concluída. Além dele, também precisam ser apreciados antes das demais proposições em pauta os vetos do Executivo aos Projetos de Lei 137/2021; 327/2022 e 320/2022.  Eles tratam, respectivamente, da obrigatoriedade de remoção de fiação aérea excedente, por parte das empresas de telecomunicações; da declaração do ano de 2022 como o Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer; e da recomposição salarial de diversas categorias de servidores e empregados públicos da Prefeitura. Confira aqui a Ordem do Dia do Plenário de 8 de agosto.

Já estavam incluídos na pauta desta sexta-feira e se mantêm na Ordem do Dia de segunda-feira outros cinco projetos de lei. Tanto eles quanto a nova proposição incluída na Ordem do Dia (PL 233/2021), só poderão vir a ser votados quando a pauta for liberada, ou seja, depois que os vetos e o PL 367/2022 forem apreciados. Aguardando votação em 2º turno, estão o PL 94/2021, que prevê a disponibilização ao usuário do SUS de todo conteúdo de seu prontuário clínico, e o PL  289/2022, que inclui no rol de maus-tratos a animais o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça a livre mobilidade do animal. 

Aguardando apreciação em 1º turno, estão o PL  358/2022, que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município; o PL 334/2022, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores de escolas municipais; e a proposta de assegurar que os doadores regulares de sangue possam ter meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer, prevista no PL 295/2022.

Combate à Pichação

A novidade é a inclusão na pauta de segunda-feira do PL 233/2021, que altera a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo) e Marcela Trópia (Novo), a proposição altera o valor único da multa de R$ 5 mil para valores entre R$ 800 e R$ 3,8 mil, sendo variável conforme o dano a ser reparado. O texto também modifica as multas no caso de pichação de monumento ou bem tombado, que deixam de ter o valor fixo de R$ 10 mil para seguir uma variação de R$ 1,6 mil até R$ 7,2 mil. Em caso de reincidência, o PL determina que a multa seja aplicada em dobro e assim sucessivamente, ficando o limite estabelecido em R$ 14,4 mil.

A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e teve parecer favorável nas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas em 1º turno. Em maio, a proposição esteve em Plenário, onde foi aprovada em votação simbólica. Como não recebeu emenda, o projeto pôde retornar a Plenário sem precisar tramitar novamente pelas comissões. Para ser aprovado, o texto precisa do voto da maioria dos vereadores presentes.

Para ter mais informações sobre os projetos de lei que constam da pauta, clique aqui.

Superintendência de Comunicação Institucional