Concessionárias do transporte podem perder isenção de imposto e taxa

Reunido nos dez primeiros dias úteis de cada mês, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode iniciar abril revogando a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), a que atualmente têm direito as empresas do transporte de passageiros por ônibus. Nesta sexta-feira (1º/4), às 15h, os vereadores decidem se mantêm ou rejeitam veto do então prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 197/2021, proposto pelos membros titulares da CPI da BHTrans e outros nove parlamentares e aprovado pelo Legislativo. A derrubada do veto depende de três quintos da Câmara Municipal (25 votos). Outros quatro vetos sobrestam a pauta, que inclui ainda mais seis projetos de lei. Confira a pauta completa da reunião. 

Isenção de imposto e taxa

O PL 197/2021 revoga as Leis 10.638/2013, que isenta as empresas do pagamento do ISSQN, e 10.728/2014, que proíbe a cobrança da CGO, destinada à cobertura dos custos associados à fiscalização e regulação dos serviços pelo Município. Ao justificar o veto, o então prefeito alegou que as isenções foram dadas com o objetivo de possibilitar a redução das tarifas, e que a revogação contraria o interesse público, uma vez que implicaria necessariamente no repasse dos encargos financeiros ao valor da passagem. Contestando o argumento do Executivo, o parecer da comissão especial que apreciou e recomendou a derrubada do veto, destaca que a norma editada em 2013 destina toda a receita advinda da renúncia fiscal para a redução do valor das passagens, o que não ocorreu na prática por irregularidades no cálculo tarifário, e que as únicas beneficiárias da medida foram as empresas.

Também aguardam decisão do Plenário: o veto parcial do Executivo a três dispositivos incluídos por emendas parlamentares no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2022-2025, aprovado na forma do PL 211/2021 e sancionado na forma da Lei 11.337/2021, publicada no último dia do ano; o veto total ao PL 83/2021, de José Ferreira (PP), que amplia de 15 para 45 dias o prazo de recurso por infração ao Código de Posturas; o veto total ao PL 1691/2015, de Jorge Santos (Republicanos), que cria o Programa Ninhos de Leitura com vistas a estimular a prática e facilitar a troca gratuita de livros; e o veto total ao PL 181/2021, de Wesley (sem partido), que nomeia uma praça do Bairro Dom Cabral.

Remoção de animais mortos

Após a apreciação dos vetos, pode ser votado em 2º turno o PL 102/2017, que torna obrigatória a divulgação, pela PBH, do serviço de remoção de animais mortos de vias e espaços públicos da cidade, acessado pelo telefone 156. De autoria de Álvaro Damião (União), o PL recebeu emenda substitutiva de Gabriel (sem partido) que aprimora a redação do dispositivo que prevê a fixação de cartazes informativos nas regionais. 

Criação de programa de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino no retorno às atividades presenciais, tendo como foco a prevenção e atenuação de possíveis efeitos emocionais gerados pelo isolamento social durante a pandemia, pode ser apreciada em 1º turno. É o que prevê o PL 177/2021, de Fernando Luiz (PSD). 

Renovação de alvarás

De acordo com dispositivo do Código de Posturas, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continarem funcionando. A revogação dessa norma é prevista no PL 1063/2020, assinado por Léo (PSL), que argumenta que a legislação traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, podendo gerar demissões. Considerada ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça, a proposta pode ser votada nesta sexta, em 1º turno.

O Plenário pode apreciar ainda, também em 1º turno, o PL 189/2021, que altera a Lei 10.205/2011, sobre a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro. O projeto mantém as portas eletrônicas de segurança individualizada somente onde houver atendimento presencial de clientes e movimentação ou guarda de dinheiro, desde que previsto no sistema ou plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. Já nas instituições onde não houver guarda ou circulação de dinheiro em espécie, as portas não serão obrigatórias. O texto é assinado por Gabriel, Álvaro Damião, Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos, Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode) e Wanderley Porto (Patri).

Superintendência de Comunicação Institucional