Proposta de emenda inclui orçamento participativo entre prioridades de investimentos

Assindada por 15 vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021 visa alterar a legislação municipal para assegurar a execução de demandas do Orçamento Participativo (OP) na cidade. Pelo texto, as prioridades de investimento de interesse social definidas pelo Executivo em conjunto com a população deverão ser registradas no projeto de lei orçamentária. Com isso, o OP deixaria de ser uma política de governo, passando a constituir política de estado, com execução obrigatória. A PELO 4/2021 também dispõe sobre emendas individuais ao orçamento, fixando novos limites sobre a receita corrente líquida e a destinação de recursos para entidades privadas de saúde e assistência social. A proposição será analisada por comissão especial, que elegeu na quarta-feira (9/2) presidente e relator dos trabalhos: Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Rubão (PP), respectivamente. A aprovação do texto depende do voto favorável de 28 vereadores (maioria da Câmara) em Plenário, em dois turnos. 

Segundo a justificativa da PELO 4/2021, atualmente 130 obras do OP aguardam viabilização de recursos para execução. A proposta determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deverão apresentar conjuntamente o mínimo de 0,2% da receita corrente líquida para o Orçamento Participativo, com critérios técnicos de prioridade. 

Ainda sobre as emendas individuais ao orçamento anual, a PELO altera o limite de 1,0% para 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Outra mudança é a redução de 25% para 20% da destinação de recursos para entidades privadas da área da saúde e da assistência social, excetuando desse percentual os recursos destinados aos estabelecimentos de saúde que atendam exclusivamente ao SUS.

A PELO 4/2021 é assinada pelos vereadores Wilsinho da Tabu (PP), Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PRTB), Pedro Patrus (PT),  Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (sem partido).

Superintendência de Comunicação Institucional