PL que amplia prazo de recurso em caso de infração ao Código de Posturas terá novo relator

Segue em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana o Projeto de Lei 83/2021, de José Ferreira (PP), que propõe ampliação do prazo de recurso contra possíveis infrações ao Código de Posturas. Atualmente, o infrator tem 15 dias para recorrer. O texto sugere ampliar o limite para 60 dias. Em análise na Comissão, o substitutivo-emenda nº 1, de Bruno Miranda (PDT), propõe um prazo intermediário de 45 dias, o que não foi acolhido pelo colegiado. Parecer inicial do vereador Wanderley Porto (Patri), que era favorável ao substitutivo, foi rejeitado pela Comissão na tarde desta terça-feira (17/8). Com isso, foi designado novo relator, vereador Ciro Pereira (PTB), para analisar a matéria. O parlamentar poderá concluir pela rejeição ao substitutivo ou apresentar subemendas que adaptem o texto. Reunida nesta tarde, a Comissão também deliberou sobre audiência pública, a ser realizada no dia 28 de setembro, para discutir os impactos socioambientais das mudanças climáticas em BH. Ainda, foi aprovada audiência sobre projeto de implantação de um parque ecológico na Bacia do Córrego Santa Terezinha, no Bairro Alto Vera Cruz. A discussão sobre o parque, cuja implantação é aguardada pela comunidade há cerca de oito anos, ocorrerá no dia 5 de outubro. Para acessar o resultado completo da reunião, clique aqui.

Atualmente, a Lei 8.616/2003 (Código de Posturas) determina que aquele que infringir os dispositivos do Código de Posturas tem a possibilidade de recorrer em primeira instância no prazo de 15 dias, contados da autuação. O prazo em vigor para recurso da decisão condenatória, em segunda instância, também é de 15 dias. As penalidades previstas em caso de infração ao Código de Posturas são multa; apreensão de produto ou equipamento; embargo de obra ou serviço; cassação do documento de licenciamento; interdição da atividade ou do estabelecimento e demolição. As penalidades são aplicadas a depender da infração. Entre as situações previstas no Código de Posturas, e que podem gerar penalidades, estão o exercício de atividade comercial sem licença no logradouro público e a execução de obra ou serviço em logradouro público sem a devida licença ou em desacordo com o licenciamento concedido.

De autoria de José Ferreira (PP), o PL 83/2021 amplia para 60 dias os prazos para recursos tanto em primeira quanto em segunda instância. O autor da matéria afirma que o prazo estipulado na legislação é muito exíguo para a realização de todas as ações que antecedem o protocolo do recurso, por exemplo, a contratação de advogado ou, em certos casos, de um engenheiro ou arquiteto e a elaboração do documento recursal.

O vereador Bruno Miranda (PDT) apresentou um substitutivo ao PL 83/2021, alterando os prazos propostos para 45 dias, o que representa um período de tempo maior em relação àquele previsto na legislação vigente, mas inferior àquele proposto pelo projeto de lei. Como o parecer inicial, que era favorável ao substitutivo, foi rejeitado pela Comissão, o presidente do colegiado, Professor Juliano Lopes (Agir), designou um novo relator para a matéria. O novo parecer será submetido à votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e, uma vez encerrada a tramitação por este colegiado, o PL 83/2021, acompanhado de suas emenadas, seguirá para análise da Comissão de Administração Pública.

Mudanças climáticas

Relatório de avaliação sobre os impactos das mudanças climáticas no mundo, produzido pelo Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas (IPCC), da Organização das Nações Unidas (ONU), aponta que “a influência humana aqueceu o clima (do planeta) a uma taxa que não tem precedentes pelo menos nos últimos dois mil anos". Atualmente, a temperatura na Terra é cerca de 1,09°C maior que a observada no período de 1850 a 1900. Segundo o IPCC, 1,07°C desse aquecimento é responsabilidade das ações humanas no planeta.

Belo Horizonte não é exceção e também tem sido negativamente impactada pelas mudanças climáticas. Conforme dados apresentados pela vereadora Duda Salabert (PDT) a respeito da vulnerabilidade da capital mineira diante desse cenário, as tendências do clima futuro indicam um aumento de 32% na variação relativa à exposição climática de eventos associados a chuvas intensas em Belo Horizonte, potencializando o risco de inundações e deslizamentos, ampliando a propensão a perdas e danos.

Diante desses fatos, Duda Salabert apresentou requerimento para realização de audiência pública que trate das conclusões mais recentes do Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas da ONU e discuta sua interface com a vulnerabilidade da população de Belo Horizonte em decorrência do cenário de emergência climática, debatendo, ainda, sobre as responsabilidades dos gestores públicos com relação a este tema. A audiência pública foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e será realizada no dia 28 de setembro, às 13h40.

Parque ecológico na Bacia do Córrego Santa Terezinha

A implantação de um parque ecológico na Bacia do Córrego Santa Terezinha, localizada no Bairro Alto Vera Cruz (região Leste), consta de projeto da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), e é aguardada há cerca de oito anos pela comunidade. A implantação de um parque na área verde situada à margem direita do Córrego Santa Terezinha seria a complementação das obras de infraestrutura e recuperação ambiental realizadas pela Sudecap e cujas etapas 1 e 2 já foram concluídas.

Com o objetivo de discutir a implantação do parque ecológico pleiteado pelos moradores da região, o vereador Marcos Crispim (PSC) apresentou requerimento para realização de audiência pública no dia 5 de outubro, às 13h40. O evento deve contar com a presença de representantes da Coordenadoria de Administração Regional Leste e das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Obras e Infraestrutura.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional