Plenário

Propostas para recuperação econômica de BH são aprovadas em 1º turno

Também foi votada alteração na Lei Orgânica que impõe a destinação de parte do orçamento a emendas dos vereadores

segunda-feira, 21 Junho, 2021 - 13:00
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Com o objetivo de dar celeridade ao processo de recuperação econômica de Belo Horizonte, prejudicada pela pandemia, a Câmara Municipal aprovou em 1º turno dois projetos de lei de autoria do Executivo que preveem medidas de incentivo à regularização tributária, com reduções e isenções de taxas municipais (PL 97/2021) e descontos progressivos, chegando a até 90%, para o acerto de dívidas dos contribuintes da cidade (PL 119/2021). Ambos os projetos receberam votos favoráveis de todos os vereadores presentes em reunião extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (21/6). Também foi aprovada, em 1º turno, Proposta de Emenda à Lei Orgânica que prevê a execução obrigatória de emendas individuais parlamentares ao Orçamento Municipal. O texto foi aprovado com duas emendas que modificam o percentual a ser utilizado pelos vereadores e destinam parte dos valores a pessoas jurídicas de direito privado. Todos os textos seguem para tramitação em 2º turno.

Sem taxas com mais prazo

Desonerar e reduzir custos fiscais exigidos para o licenciamento e para a autorização de funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais na cidade. Esse é o principal objetivo do PL 97/2021 que recebeu 40 votos favoráveis em votação ocorrida no Plenário desta segunda-feira. A redução é possível porque o Executivo eliminaria as cobranças de taxas de expediente em razão da expedição de alvarás e autorizações de localização e funcionamento, afastando a cobrança em casos de renovação desses atos autorizativos, desde que não haja necessidade de análise ou inspeção decorrente de alteração.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Léo (PSL), esta é uma proposta decisiva para a cidade. “Em momento de aumento de despesa, a prefeitura vem com esse projeto. Para se ter ideia, só de preço público, serão cortados R$ 52 milhões. Nos próximos anos, os empresários de BH contarão com uma economia de R$ 112 milhões. Várias taxas serão extintas como das feiras, além dos preços públicos para carroceiros, por exemplo. Não é momentâneo, pois o Kalil extingue as taxas”, exaltou Léo, explicando que a Prefeitura faz este esforço mesmo tendo que investir cerca de R$ 40 milhões mensais no combate à pandemia e afirmando que as emendas apresentadas ao texto serão discutidas com a PBH.

Com a medida, o Executivo propõe ainda a conceção de moratória (suspensão do pagamento) do IPTU e das taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento em razão das medidas instituídas para controle da pandemia. A moratória será extensiva aos contribuintes com débito de IPTU e taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, desde que estes tributos correspondentes aos exercícios anteriores estejam quitados. Com o texto, a Prefeitura passa a ter permissão, em casos de calamidade pública, de conceder parcelamento de créditos fiscais e tributários em até 60 parcelas. Além disso, a proposição desonera grande parte da atividade econômica da Capital ao garantir isenção aos engenhos de publicidade meramente indicativos ou que veiculem mensagem institucional.

Também está prevista no texto a ampliação e unificação de prazos de validade dos alvarás e das licenças concedidas para instalação e funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais. O objetivo é simplificar e desburocratizar a regulamentação de negócios no Município. Com a aprovação do PL, a PBH espera diminuir os custos na regularização dos créditos fiscais e tributários devidos ao Município, reduzindo em até 28,71% o custo futuro das dívidas fiscais e tributárias em 60 meses. A aprovação do projeto também acarretará na redução em 10% do valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP). Outra medida proposta é a instituição do Cadastro Positivo de Contribuintes (CPC) para classificação de devedores e identificação do risco e da possibilidade de recuperação das dívidas.

Avançar mais

Apesar da aprovação por unanimidade, vários parlamentares declararam a necessidade de avançar com novas medidas. “É um projeto importante para a retomada econômica levando em consideração uma pandemia que ainda vivemos. Porém acho tímida, pois temos que pensar também em outros atores como os trabalhadores das ruas de BH. Além do mais, é importante discutir uma renda mínima básica e emergencial para a população da cidade”, destacou Pedro Patrus (PT), afirmando que é preciso pensar além dos grandes pagadores de impostos.

Para Bella Gonçalves (Psol), não há dúvida de que a aprovação é muito importante para a cidade, mas a economia informal também deve estar presente. “Precisamos pensar também na retomada econômica da economia informal, popular e do setor cultural. Precisamos ampliar editais e aplicar soluções discutidas no Fórum de Economia Popular”, disse a vereadora, contando aos seus pares que cada Real investido na população de baixa renda e nas comunidades se transforma em três ou quatro Reais na economia popular. “A Câmara deveria startar um processo com outras medidas econômicas como a reavaliação do Código de Posturas para maior valorização desta economia popular que representa 40% da economia da cidade”, finalizou.

A previsão da PBH com medidas compensatórias previstas no PL 97/2021, como a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência, é arrecadar mais R$ 25 milhões por ano. Conforme a PBH, a proposta adequa a lei municipal ao regramento nacional desse tributo. A expectativa é que a renúncia de receita decorrente da concessão de benefícios propostos pelo projeto, estimada em mais de R$ 18,3 milhões por ano, seja compensada. Oito emendas foram apresentadas ao projeto e seguem agora para apreciação das comissões em 2º turno.

Refinanciamento

Também com o objetivo de reaquecer o setor econômico, os vereadores aprovaram em 1º turno o PL 119/2021, que concede descontos de até 90% para pagamento parcelado ou à vista, dos montantes sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; e das multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias dos contribuintes. Os descontos concedidos pelo projeto original são escalonados entre 30% e 90% e variam de acordo com o período dos pagamentos; quanto maior o prazo para a quitação das parcelas, menor o desconto. “O refis (refinanciamento de dívidas) é muito importante para os empreendedores, pequenos lojistas e também para o governo municipal, que vai arrecadar mais”, disse Wilsinho da Tabu (PP). “O projeto é importante para a cidade para recuperar um pouco do estrago, mas demorou. Que bom que a Câmara está dando celeridade ao processo de aprovação”, afirmou Marcela Trópia (Novo). Professor Claudiney Dulim (Avante) discordou da vereadora. Para ele, o texto não veio tarde: “Veio na medida do que podia ser feito pela Prefeitura”.

Com a proposta, quem quiser fazer o pagamento integral, à vista ou o parcelamento dos créditos previstos deve reconhecer a dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles. O texto prevê ainda que a adesão aos parcelamentos deverá ser feita em até 90 dias a partir da publicação da lei, e que o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 dias resultará no cancelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos, relativamente às parcelas não pagas.

Pedro Patrus destacou a diferença entre a proposta de refinanciamento apresentada por Kalil daquelas levadas à Câmara por governos anteriores. “Tenho preocupações que são antigas. Já teve refis aqui que anistiou empresas de ônibus e suas multas. São pegadinhas que ajudam os mais poderosos. Esse está mais amarrado e vamos analisar outras questões nas emendas apresentadas”, disse o vereador. Léo frisou que o prefeito nunca apresentou refis. “Não apresentamos no primeiro mandato e agora estamos apresentando. Há emendas, inclusive um substitutivo, que serão discutidas com a Secretaria de Fazenda”, disse o líder do prefeito.

O texto foi aprovado com 40 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Seis emendas foram apresentadas e serão analisadas em 2º turno pelas comissões.

Orçamento impositivo

Com a proposta de democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2021. Assinada por 15 vereadores, um a mais do que o mínimo necessário, o texto original, chamado pelos vereadores de "orçamento impositivo", recebeu duas emendas, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma das mudanças propostas limita emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida (e não a 1,2% como no texto original), de forma progressiva até 2024 e foi aprovada por unanimidade (40 votos favoráveis). Outra emenda, que prevê que recursos financeiros até 25% dos valores das emendas individuais poderão ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social, recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto inicial, que foi aprovado com 32 votos a favor, 6 contrários e nenhuma abstenção, determina a destinação a entidades credenciadas pelo Município e que atendam a todos os preceitos estabelecidos por legislação federal. “Esse é um momento histórico, quando o Legislativo passa a contribuir ainda mais para a cidade”, disse Claudiney Dulim. “É uma proposta que não vai gerar custos para o Executivo”, afirmou Miltinho CGE (PDT).

Como foi aprovada, a alteração na Lei Orgânica determina que as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 tenham como limite 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1% da receita corrente líquida, em 2024. A proposta estabelece, ainda, que metade do percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. A previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a receita corrente líquida de 2021 é de R$ 11,5 bilhões. Caso a PELO 1/2021 já estivesse em vigor, considerando o percentual inicial, os parlamentares poderiam definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal. “Com a aprovação, a lei autoriza cada vereador a fazer indicação de execução de aproximadamente 0,025% do orçamento. Isso é um avanço na utilização do orçamento municipal”, disse Léo.

A proposta é de autoria dos vereadores Professor Juliano Lopes (PTC), Álvaro Damião (DEM), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Flávia Borja (Avante), Gabriel (Patri), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Miltinho CGE (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professora  Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (Pros).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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3ª Reunião Extraordinária: Plenário