Política habitacional de BH é tema de audiência e projeto de lei apreciados

A existência de milhares de pessoas e famílias sem acesso a moradia digna, em contraste com os milhares de imóveis desocupados e áreas definidas como de interesse social no município, motivou o requerimento de um debate no dia 30 de junho na Comissão de Administração Pública, aprovado nesta quarta-feira (9/6). O parecer pela aprovação de três e rejeição de duas emendas ao PL do Executivo que amplia o público e as modalidades de atendimento do programa Minha Casa Minha Vida, que tramita em 2º turno, será reelaborado pelo relator após a análise das proposições pelo Conselho Municipal de Habitação. Vacinação prioritária para pessoas com deficiência obteve aval em 1º turno e quatro pedidos de informação receberam respostas da PBH.

No requerimento da audiência, Bella Gonçalves (Psol) e Macaé Evaristo (PT) afirmam que a Prefeitura de Belo Horizonte reconhece a existência de um déficit habitacional de 56.434 moradias e um passivo consolidado de 1.640 unidades do Orçamento Participativo da Habitação. Segundo elas, 905 imóveis receberam indicativo de remoção temporária após as fortes chuvas de 2020, e para 580 deles foi confirmada a necessidade de remoção com encaminhamento ao abono pecuniário, o que também ocorreu no início de 2021.

Com 8.840 pessoas em situação de rua e média de 40 ocorrências por mês de violência doméstica contra mulheres, reconhecidas como público da política de provisão habitacional, de acordo com as vereadoras, o município dispõe de 64.444 domicílios vagos, 17.000 lotes vagos e 323 Áreas Especiais de Interesse Social-1 (AEIS-1) definidas no Plano Diretor, compostas de áreas vazias e edificações não utilizadas ou subutilizadas, comprovando a validade da expressão “tanta casa sem gente, tanta gente sem casa”, utilizada pelos movimentos de luta por moradia.

O encontro (remoto) será no dia 30 de junho, às 13h30. Cidadãos interessados podem acompanhar o debate ao vivo e apresentar questões por meio de formulário eletrônico disponível no Portal CMBH. O prazo para envio começa hoje (data da aprovação) e se encerra juntamente com a audiência pública.

Minha Casa Minha Vida

Também voltado à política habitacional, retornou à comissão em 2º turno o PL 826/19, do Executivo, que atualiza as regras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) na Capital (Lei 9.814/10). As alterações na legislação que autoriza a doação de áreas públicas, aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e isenção de tributos para operações vinculadas ao programa vão possibilitar a aplicação de recursos gerados por alienação de imóveis públicos para subvencionar a aquisição de moradias, ampliar o rol de beneficiários de doação de imóveis e aporte financeiro e criar o "Programa de Compra Compartilhada" para famílias de baixa renda, entre outras adequações.

Relator da matéria, o presidente da comissão, Helinho da Farmácia (PSD), emitiu parecer pela aprovação das emendas 2, 3 e 5, de Bella Gonçalves e da ex-vereadora Cida Falabella, que dispõem sobre a segurança da posse do imóvel aos mais vulneráveis em caso de inadimplência e a inclusão expressa das famílias em situação de risco social, população de rua e mulheres vítimas de violência no público-alvo; e 8, de Braulio Lara (Novo) e Fenanda Pereira Altoé (Novo), referente aos limites de valor do aporte financeiro para aquisição de unidades em empreendimentos privados.

Iza Lourença (Psol) criticou a aprovação da emenda 8 e questionou a rejeição das emendas 4 e 6, de Bella e Cida, que dispõem sobre a mediação e negociação de conflitos fundiários. Para ela, esses processos deveriam constituir uma diretriz política da Administração Municipal e não ficar a cargo do Judiciário. O relator alegou que as emendas 4 e 6 foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça. Acolhendo sugestão da vereadora, ele concordou em enviar pedido de diligência ao Conselho Municipal de Habitação para apurar o posicionamento da entidade antes de emitir um parecer definitivo.

Vacina para pessoas com deficiência

O mesmo relator concluiu pela aprovação do PL 68/21, de Walter Tosta (PL), que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência à prioridade na vacinação contra a covid-19 no Município. O relatório ressalta que diversos estudos já realizados comprovam maior vulnerabilidade da pessoa com deficiência com relação à prevenção e às complicações da covid-19. A maior propensão a desenvolver formas mais graves da doença, além de problemas de saúde causados pela própria deficiência, resulta do acesso reduzido a torneiras e displays de álcool em gel, dificuldade de manter distanciamento social em razão de cuidados profissionais e maior necessidade de tocar superfícies e pessoas.

Helinho ressalvou que os grupos de risco e prioritários no plano de imunização são definidos  pelo Ministério da Saúde, mas que o projeto é importante para o estabelecimento do calendário de vacinação no âmbito do Município. O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Saúde e Saneamento e está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Respostas recebidas

Após a apreciação da pauta, foi registrado pelo presidente o recebimento de respostas da Prefeitura a quatro pedidos de informações encaminhados anteriormente pela Comissão: 81/21, de Wilsinho da Tabu (PP), sobre o calendário de vacinação de professores e demais profissionais da rede pública de educação, prevendo o retorno às aulas; 326/21, de Nikolas Ferreira (PRTB), referente à validade do crédito depositado no cartão BHBus no período da pandemia; 329/21 e 343/21, do Professor Juliano Lopes (Agir), que solicitaram informações sobre o fechamento das praças com gradil; e 390/21, de Juninho Los Hermanos (Avante), sobre geração de energia elétrica em prédios públicos.

Clique aqui para acessar os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional