Plenário

Vereadores mantém inconstitucionalidade de projeto sobre venda de animais em BH

Recurso contra decisão da CLJ foi apresentado ao Plenário por Duda Salabert, conforme Regimento Interno. O projeto será arquivado

terça-feira, 13 Abril, 2021 - 20:00
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Durante mais de duas horas, nesta terça-feira (13/4), os vereadores de Belo Horizonte debateram sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 60/2021, de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), que proíbe a venda de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também sejam comercializados alimentos para consumo humano. O texto recebeu parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o que impede que a matéria siga tramitando, conforme previsto pelo Regimento Interno desde 2019. A autora apresentou recurso ao Plenário contra a decisão da CLJ e, depois de intenso debate, a maioria decidiu pelo não provimento do recurso. Com esse resultado, o projeto será arquivado, podendo ser reapresentado na mesma sessão legislativa (até dezembro de 2021) mediante assinatura de pelo menos 21 vereadores. 

Em reunião realizada no dia 24 de março, a relatora do projeto, Fernanda Pereira Altoé (Novo), recomendou não só a inconstitucionalidade, mas também a ilegalidade da proposta, defendendo em sua análise que não é possível, a pretexto de se proteger a saúde da população, proibir uma atividade estabelecida. “Já existem normas sanitárias para isso, sendo necessária atuação da fiscalização”, disse Fernanda durante a reunião da CLJ. Na justificativa ao projeto, Duda afirma que a comercialização de animais vivos juntos a alimentos destinados ao consumo humano potencializa a disseminação de zoonoses e “contraria uma série de dispositivos legais”, além de colocar em risco a “saúde pública dos consumidores, bem como da exposição de trabalhadores a doenças zoonóticas, facilmente disseminadas pelo adoecimento causado pela precariedade das acomodações dos animais expostos e fluxo intenso de mercados, feiras e exposições.”

Durante os debates em Plenário, Duda Salabert justificou o recurso à decisão da CLJ por entender que o debate é de extrema importância para a cidade. “Há mais de 20 anos os movimentos (de defesa dos animais) esperam uma resposta da Câmara”, afirmou Duda, apresentando ainda requerimento para alterar a forma de votação de simbólica para nominal. A mudança na votação foi rejeitada por 21 dos vereadores presentes. Em resposta à Duda, Gabriel (Patri), presidente da CLJ, explicou que há muitos parlamentares contrários à venda de animais, mas que o assunto em pauta não era o mérito da proposta mas sim a inconstitucionalidade do projeto. “Vamos colocar a bola no chão e não jogar para a plateia. Eu sou contra a venda de animais. Já tivemos projeto aprovado e o prefeito vetou”, disse Gabriel, que recebeu apoio imediato da relatora do projeto na CLJ. “Não estamos votando o projeto. Nossa lei já permite restrições. Que a gente faça então a análise pontual de cada permissão dada”, explicou Altoé, dizendo que a inconstitucionalidade de projetos similares já foi objeto de análise de tribunais em outros estados do Brasil. “O Tribunal de Justiça de São Paulo já falou que as leis de Mauá e Santos já caíram”, finalizou.

Interpretação e mérito

De acordo com Duda, há interpretações diferentes sobre a legalidade do texto e os departamentos jurídicos de vários órgãos foram consultados sobre a proposta. “Se perguntarem para os movimentos de defesa animal, eles dirão que o tema da venda de animais é a maior questão colocada. A OMS (Organização Mundial de Saúde) lançou hoje um documento em parceria com a ONU (Organização das Nações Unidas) para que líderes do mundo proíbam a venda de animais”, explicou a vereadora, colocando em debate o mérito do projeto e afirmando que as últimas pandemias tiveram origem animal. “Firulas jurídicas não podem estar acima do papel dessa Casa”, finalizou Duda, informando aos presentes que há cerca de 6.000 animais à venda somente no Mercado Central de BH. Os dados são do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).

Para Iza Lourença (Psol), que votou a favor do recurso de Duda, a proposta está dentro das normas. “O PL da Duda não fere a Lei de Livre Iniciativa, pois a proposta debate os limites (do comércio de animais). Chamar de ‘proibição infundada’ não está no mérito da CLJ e sim de outras (comissões). É preciso que o texto tramite para que outras pessoas avaliem”, disse Iza. Segundo Bella Gonçalves (Psol), é preciso mais diálogo sobre o processo de tramitação. “A CLJ talvez seja a comissão mais importante. A responsabilidade com projetos terminativos é muito grande. Por isso chamo para o diálogo e sinto que assim poderemos avançar. Há vereadores incomodados com essa situação extremamente legalista”, disse a vereadora.

Irlan Melo (PSD), membro efetivo da Comissão de Legislação e Justiça, defendeu a decisão do colegiado. “Nos limites de nosso direito de legislar é possível proibir a venda de animais em toda a cidade. Estamos discutindo algo que não é interpretativo, é literal. Da forma que está escrito é inconstitucional. Todos os projetos têm análise técnica da comissão”, disse Irlan. Segundo Jorge Santos (Republicanos), que também é membro efetivo da CLJ, o debate é regimental assim como a decisão da comissão. “Esta Casa tem um Regimento Interno. Leiam o regimento. Ele passou por alterações e estamos aqui discutindo um recurso”, afirmou Jorge.

O debate foi marcado ainda pela apresentação de dois requerimentos, por parte da autora, solicitando a retirada do projeto da pauta nas etapas de discussão e de votação. Houve recurso contra os pedidos de Duda e o Plenário decidiu manter o projeto em pauta. Colocado em votação, de forma simbólica, 22 vereadores se manifestaram contra o recurso, arquivando o projeto. “Não vamos arredar pé. Vamos entrar com processo para proibir a venda de animais em área urbana”, salientou Duda após a votação. Para reapresentar a proposta nessa sessão legislativa são necessárias 21 assinaturas. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

27ª Reunião Ordinária - Plenário