REUNIÃO PLENÁRIA

Isenção fiscal a empresas afetadas por fechamento do comércio passa em 1º turno

PL que incentiva programa de moradia e comissão especial voltada à juventude negra também foram aprovados pelo Plenário

sexta-feira, 5 Fevereiro, 2021 - 21:00

A situação dos milhares de empresários prejudicados pela paralisação prolongada de suas atividades e a necessidade de compensação das perdas pelo Município foram temas de vários pronunciamentos na reunião plenária desta sexta-feira (5/2), antes da aprovação unânime, em 1º turno, do Projeto de Lei 967/20, que prevê isenção do IPTU para os estabelecimentos. Proposta do Executivo que prevê doação de áreas públicas, aporte de recursos e incentivo fiscal para o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida obteve votação favorável em 1º turno e agora terá as emendas apreciadas. A criação de uma comissão especial para estudar as condições de empregabilidade e a violência contra jovens negros e pobres foi aprovada, com manifestação contrária de quatro vereadores, que discordam de ações que diferenciem as pessoas pela cor da pele. Pedidos de informação vão questionar Prefeitura sobre escolas interditadas e concurso da Guarda Municipal.

Com apenas um parlamentar ausente, o Plenário aprovou com 39 votos o PL 967/20, assinado por cinco vereadores reeleitos e quatro ex-vereadores. O projeto de lei acrescenta dispositivo à Lei 9.041/05, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU a proprietários de imóvel atingido por desastre, incidente causado por chuvas, enchentes ou outro fato da natureza que configurem grave prejuízo material, econômico ou social. O texto propõe a inclusão de parágrafo único ao caput do Art. 1º, estendendo o benefício previsto na legislação aos casos de calamidade pública ou emergência de saúde pública que comprometam o emprego e a renda dos cidadãos.

Coautores do PL, Irlan Melo (PSD), Juliano Lopes (PTC), Jorge Santos (Republicanos) e Wesley (Pros) defenderam sua importância, destacando os prejuízos e o sofrimento dos empresários com o fechamento dos estabelecimentos por vários meses, enfrentando enormes dificuldades para cumprir compromissos com fornecedores, manter e pagar os funcionários e arcar com impostos e taxas, o que levou à quebra de milhares de pequenos negócios. A ausência de qualquer inconstitucionalidade no projeto também foi mencionada por Flávia Borja (Avante), Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Ciro Pereira (PTB), Gilson Guimarães (Rede) e Professor Claudiney Dulim (Avante), que reforçaram as palavras dos colegas e também declararam o voto favorável de seus partidos e blocos.

Os pronunciamentos destacaram que a proposta não inova no ordenamento jurídico nem cria uma nova norma para a administração municipal e apenas promove um ajuste apropriado à legislação, já que a propagação de um vírus se enquadra no conceito de desastre natural, e que a legislação sobre renúncia de receitas é de competência concorrente do Executivo e do Legislativo.  Bella Gonçalves (Psol) encaminhou pela aprovação, mas ressalvou que a medida não é suficiente, uma vez que a economia não é o único problema e é preciso ponderar a destinação de recursos do Município para questões sociais. Macaé Evaristo (PT) também encaminhou o voto "sim" e reforçou a fala da colega, reafirmando “o dever do Estado de apoiar e cuidar do cidadão”.

Política habitacional

Também obteve o aval de todos os vereadores o PL 826/19, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal; e institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas. O líder de governo, Léo (PSL), salientou que a medida não cobre o déficit de 55 mil moradias da cidade, mas representará um avanço ao atender 600 famílias com renda de um a três salários mínimos já cadastradas no programa.

Jovens negros e periféricos

Foi aprovada ainda a criação de comissão especial para promover estudos relativos à empregabilidade, à violência e ao homicídio de jovens negros nas periferias de Belo Horizonte e seus impactos sociais e econômicos, visando à proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas. Coautoras do requerimento, Macaé Evaristo (PT), Iza Lourença (Psol), Bella Gonçalves (Psol) e Sônia Lansky da Coletiva (PT) mencionaram a atuação de comissão especial sobre o mesmo tema na última legislatura, elogiaram os levantamentos e o relatório final e defendem a continuidade e o aprofundamento dos estudos.

Os vereadores Gilson Guimarães, Marcos Crispim, ambos negros, Nikolas Ferreira e Álvaro Damião se posicionaram contra o requeimento, afrmando que esse tipo de discurso aprofunda a divisão entre negros e brancos, ricos e pobres e que todas as vidas importam.

Questionamentos à Prefeitura

Outros dois requerimentos aprovados, assinados respectivamente por Macaé Evaristo e Nikolas Ferreira, solicitam à Mesa Diretora o encaminhamento de pedidos de informações sobre a situação dos alunos e as providências da Prefeitura sobre as dez escolas interditadas pela Defesa Civil em razão de problemas estruturais; e sobre o andamento do concurso público da Guarda Municipal.

Na segunda etapa da reunião - pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes e oradores inscritos -, conhecida como "pinga-fogo", além das controvérsias sobre as desigualdades geradas pela cor da pele e necessidade de propor medidas eficazes para evitar a violência e a falta de oportunidades desses jovens, foram abordados a mobilização para exigência de providências dos órgãos competentes para prevenir os acidentes recorrentes no Anel Rodoviário, o movimento de luta pela abertura da maternidade Leonina Leonor e o acordo firmado entre o governador do Estado, Romeu Zema, e a empresa Vale para reparação de danos causados pelo desmoronamento da Barragem de rejeitos em Brumadinho em 2019.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

5ª Reunião Ordinária - Plenário