Plenário

Medidas reivindicadas pelos conselheiros tutelares são aprovadas em 1º turno

Atendendo antiga demanda, PL delega plantões aos suplentes. Transferência do Transporte Suplementar a familiares também é aprovada 

terça-feira, 10 Novembro, 2020 - 17:45
Foto: Bernardo Dias/CMBH

A alteração das normas referentes ao plantão dos Conselhos Tutelares, realizados em sistema de rodízio pelos titulares, determina que o atendimento seja prestado pelos suplentes. Reivindicação histórica da categoria, o projeto do Executivo obteve aprovação unânime do Plenário nesta terça-feira (10/11). Parlamentares que defenderam a medida alegaram que a sobrecarga de trabalho prejudica os profissionais e o funcionamento do órgão. PL que possibilita a transferência do Transporte Suplementar a cônjuges e filhos em caso de falecimento ou afastamento do permissionário também obteve o aval em 1º turno; ao solicitar o apoio dos colegas, o autor e outros defensores do PL apontaram o sofrimento das famílias que perdem sua fonte de renda. Instituição do Dia da Bíblia foi rejeitada por seis vereadores.

Aprovado com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 1045/20 altera as leis municipais 6.705/94, que regulamenta a função pública de Conselheiro Tutelar, e 8.502/03, que institui a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Proposta pela Prefeitura, a nova regulamentação transfere aos suplentes o atendimento nos plantões do órgão, prestados em turnos de 12 horas. A medida, defendida pelos conselheiros em audiência pública realizada no dia 26 de outubro, evitará o deslocamento dos titulares dos nove conselhos regionais, compostos por cinco membros e os respectivos suplentes que, segundo eles, prejudica o acompanhamento de casos e desfalca as reuniões semanais da equipe.

Além da delegação dos plantões, a proposta possibilita a substituição dos titulares pelos suplentes em afastamentos inferiores a 20 dias, vedada na legislação atual, promove alterações no procedimento de posse dos conselheiros e alinha a política municipal às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta o tema em âmbito federal. Ao solicitar a aprovação da proposta, autor de projeto anterior que contemplava esta e outras demandas da categoria, vetado pelo prefeito, parabenizou o Executivo e afirmou que a Câmara realizará novos debates com a Prefeitura e os conselheiros com o intuito de aprimorar e complementar a legislação.

O PL obteve pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça, de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública, em 1º turno. Agora, a proposta retorna às mesmas comissões para análise da única emenda apresentada; só depois o texto estará pronto para a votação definitiva do Plenário em 2º turno.

Transporte suplementar

Em votação simbólica (sujeita ao quórum da maioria dos presentes), foi aprovado sem manifestações contrárias o PL 972/20, que dá nova redação do art. 1° da Lei 9.288/06, que dispõe sobre transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município. A alteração permitirá que familiares dos permissionários do Serviço de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros (STPS) mantenham a propriedade do veículo e possam dar continuidade à prestação do serviço em caso de falecimento, invalidez permanente, privação ou restrição de liberdade do titular. O projeto estabelece que a titularidade da permissão possa ser transferida ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos descendentes do titular até a finalização do prazo estabelecido no edital. Diversos parlamentares se pronunciaram antes da votação, afirmando que a medida protegerá as famílias dos permissionários, que, em sua maioria, têm o serviço como sua única fonte de renda.

Aprovada em 1º turno nas Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, a proposta retornará às mesmas comissões para apreciação da única emenda apresentada, que estende a permissão transferida aos familiares por dois anos após a finalização do prazo previsto.

Dia da Bíblia

Também em votação simbólica, obteve o aval da maioria dos presentes o PL 1040/20, que institui o Dia da Bíblia, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro.  Na justificativa do projeto, o autor revela que a data começou a ser celebrada em 1850, quando os primeiros missionários evangélicos chegaram ao Brasil; a comemoração passou a integrar o calendário oficial do país em 2001, instituída por lei federal. Vereadores do PT, Psol, PCdoB e Novo se manifestaram contra a aprovação do PL, que está pronto para ser votado em 2º turno. Vereadores de esquerda defenderam que o Estado brasileiro é laico e que, ao aprovar esta proposição, o Município estaria intervindo em questões religiosas.                           

Eleições nas escolas

Antes da apreciação da pauta, foram mencionadas as Propostas de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 11/20 e 12/20, ambas publicadas no dia 3 de novembro, assinadas respectivamente por 15 e 16 parlamentares. As propostas possibilitam a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos mandatos de diretores e vice-diretores de escolas municipais que se encerram em 31 de dezembro de 2020, em razão da interrupção das atividades durante a pandemia do Covid-19. Em seu pronunciamento, o propositor da Pelo 12/20 ressaltou que a interrupção das atividades presenciais impediu encontros entre os membros da comunidade escolar, os alunos e suas famílias, que, diante disso, não estariam em condições de eleger os novos gestores.   

Além disso, segundo ele, o período de transição após a pandemia deverá ser complicado e, para maior segurança dos procedimentos, serão necessários gestores mais experientes. Para acelerar a tramitação e aprovação da medida, o vereador solicitou que os líderes de partidos indiquem o mais breve possível os integrantes da comissão especial que apreciará as Pelos, que podem vir a ser fundidas a requerimento do propositor da Pelo 11/20.  

As Propostas de Emenda à Lei Orgânica são votadas em turno único e sua aprovação depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (28).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Plenário - 82ª Reunião Ordinária