LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aceito recurso contra o não recebimento de duas emendas ao Orçamento

Emendas preveem mais dinheiro para entidade conveniada à Secretaria de Educação e para imóvel destinado à educação integrada

sexta-feira, 13 Novembro, 2020 - 18:45
Foto: William Delfino/CMBH

A Comissão de Legislação e Justiça, na sexta-feira (13/11), aprovou parecer favorável a recurso contra o não recebimento de duas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. Uma das emendas acrescenta R$100 mil à dotação orçamentária destinada à compra de material permanente para a Associação Comunitária do Bairro Felicidade (Abafe), conveniada com a Secretaria Municipal de Educação; já a outra emenda acrescenta o mesmo valor ao orçamento destinado à readaptação de um imóvel localizado à Rua Sônia Braz Xavier, 92, no Conjunto Felicidade, para atendimento educacional integrado. O dinheiro previsto nas emendas será deduzido do orçamento originalmente previsto para ser gasto em gestão administrativa e patrimonial. Como a Comissão foi favorável ao recurso, as emendas serão apreciadas em Plenário.

As emendas não haviam sido recebidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas com a alegação de que a documentação necessária não havia sido entregue no prazo. Emendas como as acima citadas, que destinam recursos para empreendimento ou entidade privada sem fins lucrativos ou declarada de utilidade pública, devem ser instruídas com documentação que comprove que a aplicação do dinheiro será em próprio público municipal ou que a entidade destinatária do recurso é conveniada com o Município. Após o protocolo da emenda, a documentação deveria ter sido encaminhada à Câmara dentro do prazo legal, o que não ocorreu.

O recurso contra o não recebimento dessas emendas explica que houve dificuldades na operação do sistema de emendas ao orçamento municipal devido a falhas no acesso à internet e a problemas operacionais do sistema interno da CMBH. Tais fatos, conforme justifica o recurso, impediram o envio, no prazo adequado, dos documentos que comprovam que a entidade objeto das emendas é credenciada pela Prefeitura e ocupa próprio público municipal.

Após tramitar por comissão permanente, será discutido e votado em Plenário o PL 1055/20, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, bem como as emendas a ele admitidas por estarem em conformidade com as determinações constitucionais, legais e regimentais. O projeto e as emendas estarão sujeitos, em Plenário, ao quórum mínimo da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional
8ª Reunião Extraordinária - Comissão de Legislação e Justiça