Plenário

Câmara aprova projetos de lei que ampliam direitos das mulheres

Auxílio à mulher em situação de risco, multa para agressores e política de combate ao câncer de ovário receberam aprovação de vereadores

sexta-feira, 13 Março, 2020 - 19:15
Foto: Abraão Bruck / CMBH

A Câmara de BH aprovou, nesta sexta-feira (13/3), em 1º turno, projeto que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco. Também obteve êxito em Plenário o PL 758/19, que dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição foi aprovada, em 1º turno, com 25 votos favoráveis, oito contrários e nenhuma abstenção. Outro projeto que atende às mulheres e recebeu aprovação do Plenário, em 1º turno, foi o PL 70/17, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos), o PL 763/19 obriga bares, casas noturnas e restaurantes a disponibilizar, às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à polícia, caso solicitado. O projeto também determina a afixação de cartazes informando a disponibilidade do estabelecimento em auxiliar a mulher que estiver em situação de risco. Para viabilizar a aplicação das medidas previstas no projeto, os estabelecimentos comerciais deverão capacitar e treinar seus funcionários. A proposição foi aprovada com 28 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. Como houve apresentação de emenda ao projeto pela Comissão de Mulheres, a matéria volta a tramitar pelas comissões em 2º turno.

Multa para agressor

Por meio do PL 758/19, o vereador Jair Di Gregório (PP) quer que aquele que der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher seja sancionado com multa administrativa pelos custos gerados em decorrência do atendimento à vítima. A proposição prevê que os valores recolhidos das multas sejam destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar. Tendo sido aprovado em 1º turno e não havendo emendas, o projeto pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 2º turno, quando será necessário, ao menos, o voto favorável de 21 parlamentares.

Combate ao câncer de ovário

De autoria da vereadora Marilda Portela (Republicanos), o PL70/17 institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, que tem entre seus objetivos o desenvolvimento de campanhas para esclarecimento da população feminina sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença; a assistência a pessoa acometida de câncer de ovário com equipe multidisciplinar, a fim de proporcionar-lhe amparo médico, psicológico e social; a disponibilização de exame de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos. A autora da proposição argumenta que as chances de sucesso no tratamento do câncer de ovário são de 80% caso o diagnóstico seja feito no início, daí a necessidade de se promover as ações previstas no projeto. Aprovado em 1º turno com 32 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto precisa vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 2º turno, onde precisará contar com o voto favorável de, pelo menos, 21 parlamentares para ir à análise do prefeito.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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20ª Reunião Ordinária - Plenário