PL que limita gastos da PBH com publicidade recebe parecer contrário

Projeto que prevê a redução dos gastos do Município com publicidade recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (4/9). Vereadores também aprovaram parecer desfavorável a PL que obriga o poder público a transmitir ao vivo as licitações presenciais. O projeto que quer tornar obrigatória a adoção de giz antialérgico nas salas de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal também não obteve êxito na comissão e recebeu parecer contrário. Mesmo com os pareceres contrários, os três projetos seguem tramitando na Casa, podendo vir a ser anunciados para apreciação em Plenário em 1º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

De acordo com o PL 612/18, no ano de 2017, foram empenhados mais de R$ 49 milhões para gastos com publicidade, dos quais foram pagos cerca de R$32 milhões. Segundo afirmam os autores do projeto, os valores representam aproximadamente 3% do orçamento total para aquele ano e seriam suficientes para a construção de 10 novas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). Com o objetivo de reduzir os gastos com publicidade, o PL 612/18 propõe que tais valores não possam ultrapassar 0,05% do valor total das despesas fixadas anualmente. Além disso, a proposição estabelece que a distribuição dos recursos entre os canais de divulgação seja feita com base em critérios pré-estabelecidos, “de forma pública, clara e objetiva”.

O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. De acordo com o parecer da Comissão, assinado pelo vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), o projeto não está em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que “não é previsto o valor limite para os gastos com publicidade e propaganda de 0,05% e mesmo que o projeto vise a reduzir os gastos com publicidade e propaganda, o teto de gastos estipulado no projeto deve estar presente nas peças orçamentárias”. Uma vez emitido o parecer, a proposição, que é de autoria dos vereadores Gabriel (PHS), Irlan Melo (PL) e Mateus Simões (Novo) e dos ex-vereadores Doorgal Andrada e Osvaldo Lopes já pode vir a ser anunciada em Plenário, onde estará sujeita ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Licitações

O PL 801/19, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), além de querer tornar obrigatória a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo poder público municipal, estabelece que o acesso ao link que encaminha ao sistema eletrônico esteja disponível no portal da internet do órgão responsável pelo certame nos casos de licitação eletrônica. De acordo com o vereador Pedro Bueno, seu objetivo ao propor o projeto é dar mais transparência aos processos licitatórios no intuito de coibir fraudes, mas, segundo o relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, vereador Ronaldo Batista (PMN), o projeto se apresenta em desacordo com o orçamento anual. Aprovado o parecer contrário pela Comissão, o projeto já pode vir a ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Giz antialérgico

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 809/19 torna obrigatória a adoção de giz antialérgico nas salas de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino. De acordo com o autor da proposição, o objetivo com a medida é enfrentar uma questão de saúde pública, pois, “o giz de gesso, sabidamente, tem causado o afastamento de professores e alunos das salas de aula por causa da alergia causada pelo mesmo, especialmente rinites e dermatites”. Já o giz antialérgico, segundo o vereador, não espalha pó, não suja as mãos, não quebra com facilidade e rende mais.

Em seu parecer acerca da matéria, o vereador Jorge Santos (Republicanos) afirma que o projeto não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pela sua implementação, nem a declaração de que a criação da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O parecer pela rejeição foi aprovado pela Comissão, e o projeto já pode vir a ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 vereadores.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional