ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL que autoriza venda de 40 imóveis da PBH tem aval de mais uma comissão em 2º turno

Proposta ainda precisa passar por mais duas comissões antes de nova apreciação do Plenário; PL sobre canudos biodegradáveis teve emendas rejeitadas

quarta-feira, 3 Julho, 2019 - 11:30
Foto: Heldner Costa/CMBH

Dois projetos de leis avançaram nessa terça-feira (2/7) na Comissão de Administração Pública: o que obriga bares e restaurantes a fornecerem canudos biodegradáveis aos seus consumidores, e o que desafeta e permite a venda de imóveis públicos. Os temas tiveram suas emendas apreciadas pelos vereadores Léo Burguês de Castro (PSL), Carlos Henrique (PMN) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB). Foi aprovado pedido de informação à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Prevenção sobre os critérios para aquisição de equipamentos de segurança destinados a agentes da Guarda Civil Municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião.

PL 742/19, que propõe a desafetação e autoriza a alienação de 40 imóveis de propriedade do Município, localizados em diferentes pontos da cidade, teve a indicação do colegiado para a aprovação das emendas 2, 3, 4 e 5 e rejeição das emendas 1, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. O conteúdo das indicadas para serem aprovadas dá nova redação ao § 3° do art. 1°, e, de acordo com o relator Léo Burguês, contribui “para o objetivo comum de promover políticas voltadas a construção de unidades habitacionais de interesse social, visando atender demanda da população nas áreas e projetos mais prioritários, apontados pela própria comunidade”.

Aprovado em 1° turno no último dia 4 de abril, o PL 557/18, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que trata do uso e fornecimento obrigatórios de canudos reutilizáveis, teve suas quatro emendas rejeitadas pelo colegiado: a emenda 1 proíbe o uso de canudos de plástico pelos estabelecimentos, a 2  dá ampla divulgação ao conteúdo da lei, a 3 dá prazo de 90 dias para entrar em vigor e a 4 retira a exigência do canudo vir embalado com o mesmo material. De acordo com o relatório do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), “já é possível notar uma grande conscientização individual e uma mudança de comportamento, principalmente no que diz respeito ao uso de canudos plásticos”.

Pedido de informação

O colegiado também aprovou pedido de esclarecimentos à Prefeitura de Belo Horizonte sobre os critérios para aquisição de coletes refletivos para a Guarda Municipal. Os questionamentos encaminhados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Prevenção têm como objetivo responder às reclamações dos guardas sobre o desconforto térmico e ineficiência operacional do equipamento de segurança que impede o acesso a instrumentos de uso diário, como apito, rádio comunicador, autos de infrações e bolsa de armazenamento.

Outra proposta de diligência aprovada para pedido de informação à PBH relaciona-se ao posicionamento e ações do Executivo sobre o Projeto de Lei n° 759/19, de autoria do vereador Jair Di Gregário, que veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069/90, que diz do Estatuto da Criança e Adolescente, e a Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

20ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública