ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança PL que prevê concessão do Mercado Distrital do Cruzeiro

Projeto que cria o cargo de advogado público autárquico e institui o seu plano de carreira recebeu parecer favorável

quinta-feira, 23 Maio, 2019 - 18:15
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Karoline Barreto / CMBH

Projeto de Lei que pretende autorizar a concessão do Mercado Distrital do Cruzeiro e de outros cinco espaços públicos da capital recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública em reunião extraordinária, realizada na última quarta-feira (22/5). Os vereadores também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei que cria o cargo de Advogado Público Autárquico do Poder Executivo. Na mesma reunião, foi aprovada audiência pública a ser realizada no dia 28 de maio para discutir o protocolo de atuação da Guarda Municipal de Belo Horizonte nos aglomerados, vilas e favelas.

O Projeto 747/19, do Executivo, pretende autorizar a Prefeitura a outorgar, mediante licitação, concessão comum de seis espaços públicos de Belo Horizonte: Mercado Distrital do Cruzeiro, Centro de Abastecimento Municipal, Mercado Popular da Lagoinha, Feira Coberta do Padre Eustáquio, Mercado Distrital de Santa Tereza e o quarto andar do Mercado Novo. A justificativa é que a proposta, além de melhorar a manutenção e a conservação, vai promover o desenvolvimento econômico, social e sustentável desses espaços públicos. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Advogado público autárquico

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao PL 750/19, do Executivo, que cria o cargo de advogado público autárquico e institui o seu plano de carreira. De acordo com a Prefeitura, o objetivo ao reestruturar a área jurídica das autarquias e fundações é melhorar a prestação do serviço e adequar o quadro funcional às atividades jurídicas da PBH. A proposta prevê honorários advocatícios sucumbenciais e a criação do Fundo da Advocacia Pública Autárquica do Município, a ser gerido pelo Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município. Segundo o Executivo, tais propostas devem assegurar a adesão ao plano proposto, objetivando a retenção e motivação dos profissionais. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Guarda Municipal

No dia 28 de maio, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, será realizada audiência pública com a finalidade de se discutir o protocolo de atuação da Guarda Municipal de Belo Horizonte nos aglomerados, vilas e favelas. De acordo com os autores do requerimento, vereadores Carlos Henrique (PMN), Juninho Los Hermanos (Avante) e Léo Burguês de Castro (PSL), a realização da audiência pública se justifica pela existência de denúncia referente à atuação da Guarda Municipal.

Estão convidados para a audiência o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Sérgio Prates; o secretário municipal de Segurança Pública e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino; o corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Marconi Guimarães Rosa; e a ouvidora da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Paola Soares.

Confira aqui o resultado completo da comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional

4ª Ad Referendum- Comissão de Administração Pública 4ª Ad Referendum- Comissão de Administração Pública